TJGO 23/04/2014 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
NR. PROTOCOLO
: 443081-95.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA
EXECUTADO
: VANDA TEREZINHA QUEIROZ KLEIN
ADV EXEQTE
: 21431 GO - IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NA
DESPACHO
:
...PROCEDA-SE A CITACAO DO EXECUTADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21 DE F
EVEREIRO DE 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 388770-57.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2779
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLEZIA ROSENDO DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV CONSGTE
: 34725 GO - RAFAELLA MAYARA LOURENCO COUTINHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
IDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO à PARTE AUTORA O DEPóSITO DO VAL
OR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL PROCEDER, PO
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). I. CITE-SE. GOIâNIA, 21 DE FEVE
REIRO DE 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
DESPACHO
AGUARDE-SE PELO
A, 01/04/2014.
:
75143-30.2011.8.09.0051
: 682
: CONSIGNATORIA
: ALEDITY PEREIRA DA FONSECA
: BANCO HONDA S/A
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: 16854 GO - AILTON ALVES FERNANDES
:
PRAZO DE 30 DIAS COMO POSTULADO A FL.130. GOIANI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
43027-63.2014.8.09.0051
: 382
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
: ALEXANDRE AUGUSTO PIRES
MONICA ALVES PIRES
MARIA CELESTE ALVES PIRES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 731