TJGO 02/05/2014 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
MENTE DE OUTUBRO DE 2006 A SETEMBRO DE 2013, ACRESCENDO-SE MULTA
E JUROS. DEVIDAMENTE INTIMADA, A DEVEDORA DEPOSITOU ESPONTANEAMEN
TE O VALOR DE R$ 9.038,30, EM 30/10/2013. POIS BEM, NO TOCANTE à
FIXAçãO DE VERBA HONORáRIA SUCUMBENCIAL NESTA FASE PROCESSUAL, O
STJ MANIFESTOU-SE, ATRAVéS DO BRILHANTE E BEM FUNDAMENTADO VOTO D
A MINISTRA NANCY ANDRIGHI NO RESP 1.291.738/RS , TENDO SE POSICIO
NADO PELA LEGALIDADE DA COBRANçA DAQUELA VERBA EM CUMPRIMENTO DE
SENTENçA E FIXAçãO à LUZ DA EQUIDADE. SENãO VEJAMOS: “RECURSO ESP
ECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FAS
E EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À
BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO
OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO: 475-J, CPC. (...) 3. NA FASE DE C
UMPRIMENTO DE SENTENçA, OS HONORáRIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE
APRECIAçãO EQUITATIVA DO JUIZ (ART. 20, § 4º, CPC), ATENDIDOS OS
PARâMETROS DELINEADOS NAS ALíNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRE
CEDENTES. 4. O MONTANTE DA CONDENAçãO (NELE INCLUSA, OU NãO, A MU
LTA DO ART. 475-J DO CPC), A DESPEITO DE PODER SER UTILIZADO PELO
JUIZ, à LUZ DA EQUIDADE, PARA FIXAçãO DOS HONORáRIOS DA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENçA, NãO INTEGRA NECESSARIAMENTE SUA BASE DE
CáLCULO, MESMO PORQUE ESTES PODEM SIMPLESMENTE SER ARBITRADOS EM
VALOR MONETáRIO FIXO. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.(STJ , RELATO
R: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2013, T3 TERCEIRA TURMA)” (GRIFEI) ASSIM, E DIANTE DO TEOR DE CONVENCIMENT
O DAQUELE DECISUM, NãO VEJO OUTRA ALTERNATIVA SENãO AUTORIZAR A C
OBRANçA DA VERBA HONORáRIA, A QUAL ORA ARBITRO EM R$ 400,00 (ART.
20, § 4º, DO CPC). DIANTE DISSO, REFAZENDO O CáLCULO DO VALOR DE
VIDO, CONFORME PLANILHA QUE ADIANTE SE Vê, CORRIGI O MONTANTE DE
R$ 6.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MêS E ATUALIZAçãO MONETáR
IA PELO INPC, AMBOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ACóRDãO (27/06/2
013 – FLS. 181) E TERMO FINAL EM 30/10/2013 (DATA DO DEPóSITO – F
LS. 192), ACRESCIDOS DE 20% DE HONORáRIOS. O VALOR AQUI ENCONTRAD
O (R$ 7.650,29 ) E SOMADO AOS HONORáRIOS ARBITRADOS PARA ESTA FAS
E PERFAZEM O TOTAL DE R$ 8.050,29. APESAR DE O VALOR DEPOSITADO P
ELA DEVEDORA NãO SER SUFICIENTE PARA GARANTIA INTEGRAL DO JUíZO,
UMA VEZ QUE A DíVIDA QUE ESTAVA SENDO COBRADA PELO CREDOR ERA DE
R$ 26.574,16, VERIFICO QUE NãO DEVERá INCIDIR A MULTA DE 10% PREV
ISTA NO ART. 475-J DO CPC, UMA VEZ QUE O MONTANTE DEPOSITADO ESPO
NTANEAMENTE é SUPERIOR AO VALOR REAL DO DéBITO. ASSIM, DO TOTAL D
EPOSITADO àS FLS. 192 (R$ 9.038,30) DEVERá SER EXPEDIDO ALVARá NO
IMPORTE DE R$ 8.050,29, MAIS RENDIMENTOS NO PERíODO DE 30/10/13
ATé A DATA DO LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO CREDOR, ATRAVéS DE SEU AD
VOGADO, HELLION MARIANO DA SILVA, INSCRITO NA OAB/GO Nº 18.769. O
SALDO REMANESCENTE DA CONTA - R$ 988,01 SOMADOS AOS RENDIMENTOS
DO MESMO PERíODO – SERá OBJETO DE OUTRO ALVARá, AGORA EM FAVOR DA
DEVEDORA, ATRAVéS DE UM DOS SEUS PROCURADORES COM PODERES PARA R
ECEBER E DAR QUITAçãO. I. GOIâNIA, ..... DE ABRIL DE 2014. LUSVAL
DO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
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:
188135-65.2010.8.09.0051
1378
ACAO MONITORIA
CELG DISTRIBUIDORA-CELG D
ANALIO DE CARVALHO SANTANA NETO
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES
DESPACHO
:
AUTOS N.° 1378/2010 DECISÃO VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE SUS
PENSãO, POR SER INCOMPATíVEL COM O ATUAL ESTáGIO DO PROCESSO. CON
SIDERANDO-SE QUE RESTARAM INFRUTíFERAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOC
ALIZAçãO DE BENS PASSíVEIS DE PENHORA, DETERMINO SEJAM OS AUTOS A
RQUIVADOS, COM A RESSALVA DE QUE O CREDOR PODERá, FUTURAMENTE, PR
OCEDER AO SEU DESARQUIVAMENTO, CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS EM NOM
E DO DEVEDOR. DETERMINO, POIS, A BAIXA COM AVERBAçãO DA PENDêNCIA
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