TJGO 06/05/2014 - Pág. 686 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
NR. PROTOCOLO
:
63219-17.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: GOMES COSTA ALIMENTOS LTDA
EMBARGADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV EMBGTE
: 23660 GO - SUELE MENEZES APOLINARIO
ADV EMBGDO
: 17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
CUMPRE INICIALMENTE DESTACAR QUE NOS AUTOS DA EXEC
CUCAO FISCAL INEXISTE PENHORA REALIZADA COM SUCESSO. SENDO ASSIM, DIANTE DA CONSTATACAO DA TEMPESTI
VIDADE NA PRESENTE INTERPOSICAO, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS. ENTRETANTO, INEXISTINDO A EFETIVA GA
RANTIA DO JUIZO NOS AUTOS DE EXECUCAO,DEIXO DE LHE
ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART.739A, PARAGRAFO 1 DO CPC. A EXECUTADA CITADA POR EDITAL FOI NOMEADA CURADORA ESPECIAL, CONFORME PARTE
FINAL DA DECISAO DE FLS. 85/86 DOS AUTOS EM APENSO
ASSIM SENDO, DETERMINO A TRAMITACAO PROVISORIA DOS
PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO SOB O PALIO DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA, RESSALVANDO QUE, CASO A EMBAR GANTE/EXECUTADA COMPARECA AOS AUTOS E NAO CONSTI TUA PROVA DA CONDICAO HIPOSSUFICIENTE, DEVERA SU PORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES.ATO CON
TINUO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO, OFERE
CER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE
GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2014. ASS. DR. FERNANDO DE
MELLO XAVIER, JUIZ DE DIREITO.
ADVOGADO(S): MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
63231-31.2014.8.09.0051
: 195
: EMBARGOS A EXECUCAO
: BR WOOD CONFECCOES LTDA
DANIELA RODRIGUES CARVALHO
NELIO DE SENNA MOURA
EMBARGADO
: ESTADO DE GOIAS
ADV EMBGTE
: 23660 GO - SUELE MENEZES APOLINARIO
ADV EMBGDO
: 17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
CUMPRE INICIALMENTE DESTACAR QUE INEXISTE NOS AU TOS DA EXECUCAO FISCAL PENHORA FEITA COM SUCESSO.
SENDO ASSIM, DIANTE DA CONSTATACAO DA TEMPESTIVIDA
DE NA PRESENTE INTERPOSICAO, RECEBO OS PRESENTES
EMBARGOS. ENTRETANTO, INEXISTINDO A EFETIVA GARANTIA DO JUIZO NOS AUTOS DA EXECUCAO, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 739-A ,
PARAGRAFO 1 DO CPC. AOS EXECUTADOS CITADOS POR EDI
TAL FOI NOMEADA CURADORA ESPECIAL, CONFORME PARTE
FINAL DA DECISAO DE FLS. 124/125 DOS AUTOS EM APEN
SO. ASSIM SENDO, DETERMINO A TRAMITACAO PROVISORIA
DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO SOB O PALIO
DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA, RESSALVANDO QUE, CASO OS
EMBARGANTES/EXECUTADOS COMPARECAM AOS AUTOS E NAO
CONSTITUAM PROVA DA CONDICAO HIPOSSUFICIENTE, DEVE
RAO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DECORRENTES .
ATO CONTINUO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA, QUERENDO
APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2014. ASS. DR. FER
NANDO DE MELLO XAVIER, JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO.
ADVOGADO(S): MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
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