TJGO 08/05/2014 - Pág. 829 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO LEMES DA SILVA
VITIMA
: DENIS BORGES DE REZENDE
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N°.: 200801090045 DESPACHO
O MINISTéRIO PúBLICO OF
ERECEU DENúNCIA EM DESFAVOR DE RICARDO LEMES DA SILVA , QUALIFICA
DO, PELA PRáTICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO ART. 302, CAPUT,
DA LEI N. 9.503/97; APRESENTADA DENúNCIA, O ACUSADO FOI CITADO PE
SSOALMENTE E OFERECEU RESPOSTA POR ESCRITO à ACUSAçãO, POR INTERM
éDIO DE DEFENSOR CONSTITUíDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A , DO CPP
(FLS. 133/147 ). POIS BEM, NãO VERIFICANDO-SE, A PRIORI , A EXIS
TêNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU DA C
ULPABILIDADE DO AGENTE, QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NãO CONS
TITUI CRIME OU EXTINTIVA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO – HIPóTESES QU
E AUTORIZAM A ABSOLVIçãO SUMáRIA, ARTIGO 397 DO CóDIGO DE PROCESS
O PENAL -, DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA DIA 2
9/05/2014 àS 14: 00 HORAS, ANCORADO NOS ARTS. 399 E 400 DO CPP. P
ARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTéRIO PúBLICO, O ACUSADO, SEU
DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATóRIA,
SE NECESSáRIO. GOIâNIA/GO, 25 DE NOVEMBRO DE 2013. GUSTAVO DALUL
FARIA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/05/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: VARA EXEC.PENAS E MED.ALTERNATIVAS
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA DE FATIMA VIANA VIEIRA
JUIZ DE DIREITO : WILSON DA SILVA DIAS
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NR. PROTOCOLO
:
80043-67.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 270
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HAMILTON COSTA NEVES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 37411 GO - MARLEI TAVARES ALVES NEVES
DESPACHO
:
...'JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSãO DA EXECUçãO PENAL,
BEM ASSIM A CONVERSAO DA PRESTAçãO DE ERVIçOS A COMUNIDADE EM
OUTRA ESPECIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM RESPEITO A COISA
JULGADA, DEVENDO-SE INTIMAR O SENTENCIADO, POR INTERMEDIO DE SEUS
PROCURADORES, PARA SE APRESENTAR, NO PRAZO MAXIMO DE QUARENTA E
OITO HORAS NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBAR
GADOR FENELON TEODORO REIS, NO ENDEREçO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1.ANDAR, SALA N. 122 - SOB
PENA DE SER EXPEDIDA ORDEM DE PRISAO P/ FINS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAçãO E POSSIVEL RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO, RE
COMENDANDO-SE, AINDA QUE NA ENTREVISTA COM O SENTENCIADO DEVERA S
ER LEVADO EM CONSIDERAçãO LOCAL PROPRIO E ADEQUADO PARA O TRABALHO COMUNITARIO, EM RAZAO DE SER O MESMO POLICIAL MILITAR.(...)OU
çA-SE O PARQUETE (...) COLHA INFORMES JUNTO AO SIP (...).APOS,CON
CONCLUSOS PARA ANALISE DO PEDIDO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS.
(...) GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2014. WILSON DA SILVA DIAS, JUIZ DE
DIREITO, VEPEMA.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/05/2014
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 7A VARA CRIMINAL
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