TJGO 21/05/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014
DESPACHO
:
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA LEVOU O RESP N.° 1.418.593-MS - QU
E TRATA DO TEMA CONCERNENTE à “NECESSIDADE DE, NA BUSCA E APREENS
ãO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SER PAGA A INTEGRALIDADE DO D
éBITO PARA CARACTERIZAR-SE A PURGAçãO DA MORA PELO PAGAMENTO, NãO
SENDO SUFICIENTE O PAGAMENTO, TãO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS”
- à EG. SEGUNDA SEçãO PARA JULGAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO, N
OS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. AINDA, DETERMINOU O SUSPENSãO DO
S FEITOS QUE TRATAM DA CONTROVéRSIA, COM OS SEGUINTES ESCLARECIME
NTOS: “A) A SUSPENSãO ABRANGE TODAS AS AçõES EM TRâMITE E QUE AIN
DA NãO TENHAM RECEBIDO SOLUçãO DEFINITIVA; B) NãO Há óBICE PARA O
AJUIZAMENTO DE NOVAS DEMANDAS, MAS AS MESMAS FICARãO SUSPENSAS N
O JUíZO DE PRIMEIRO GRAU; C) A SUSPENSãO TERMINARá COM O JULGAMEN
TO DO PRESENTE RECURSO REPETITIVO” (GRIFEI). ASSIM, EM ATENçãO AO
DISPOSTO NA LETRA “B”, DETERMINO SEJA A AçãO SOBRESTADA ATé O JU
LGAMENTO FINAL DO RECURSO. INT. GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2014. LUSV
ALDO DE PAULA E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 133527-78.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 932
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: MAXWELL SANTOS DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
DESPACHO
:
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA LEVOU O RESP N.° 1.418.593-MS - QU
E TRATA DO TEMA CONCERNENTE à “NECESSIDADE DE, NA BUSCA E APREENS
ãO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SER PAGA A INTEGRALIDADE DO D
éBITO PARA CARACTERIZAR-SE A PURGAçãO DA MORA PELO PAGAMENTO, NãO
SENDO SUFICIENTE O PAGAMENTO, TãO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS”
- à EG. SEGUNDA SEçãO PARA JULGAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO, N
OS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. AINDA, DETERMINOU O SUSPENSãO DO
S FEITOS QUE TRATAM DA CONTROVéRSIA, COM OS SEGUINTES ESCLARECIME
NTOS: “A) A SUSPENSãO ABRANGE TODAS AS AçõES EM TRâMITE E QUE AIN
DA NãO TENHAM RECEBIDO SOLUçãO DEFINITIVA; B) NãO Há óBICE PARA O
AJUIZAMENTO DE NOVAS DEMANDAS, MAS AS MESMAS FICARãO SUSPENSAS N
O JUíZO DE PRIMEIRO GRAU; C) A SUSPENSãO TERMINARá COM O JULGAMEN
TO DO PRESENTE RECURSO REPETITIVO” (GRIFEI). ASSIM, EM ATENçãO AO
DISPOSTO NA LETRA “B”, DETERMINO SEJA A AçãO SOBRESTADA ATé O JU
LGAMENTO FINAL DO RECURSO. INT. GOIâNIA, 16 DE MAIO DE 2014. LUSV
ALDO DE PAULA E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 131303-70.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 999
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: VALDECI LOPES AMARAL
ADV REQTE
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA LEVOU O RESP N.° 1.418.593-MS - QU
E TRATA DO TEMA CONCERNENTE à “NECESSIDADE DE, NA BUSCA E APREENS
ãO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SER PAGA A INTEGRALIDADE DO D
éBITO PARA CARACTERIZAR-SE A PURGAçãO DA MORA PELO PAGAMENTO, NãO
SENDO SUFICIENTE O PAGAMENTO, TãO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS”
- à EG. SEGUNDA SEçãO PARA JULGAMENTO COMO RECURSO REPETITIVO, N
OS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. AINDA, DETERMINOU O SUSPENSãO DO
S FEITOS QUE TRATAM DA CONTROVéRSIA, COM OS SEGUINTES ESCLARECIME
NTOS: “A) A SUSPENSãO ABRANGE TODAS AS AçõES EM TRâMITE E QUE AIN
DA NãO TENHAM RECEBIDO SOLUçãO DEFINITIVA; B) NãO Há óBICE PARA O
AJUIZAMENTO DE NOVAS DEMANDAS, MAS AS MESMAS FICARãO SUSPENSAS N
O JUíZO DE PRIMEIRO GRAU; C) A SUSPENSãO TERMINARá COM O JULGAMEN
TO DO PRESENTE RECURSO REPETITIVO” (GRIFEI). ASSIM, EM ATENçãO AO
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