TJGO 04/06/2014 - Pág. 496 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
REQUERIDO
: GERSON FERREIRA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
ADV REQDO
: 29832 GO - MURILLO DA COSTA MATA
DESPACHO
:
PREENCHIDAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DECRETO
-LEI Nº. 911/69, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSãO DO BEM D
ESCRITO E INDIVIDUALIZADO NA EXORDIAL E NO CONTRATO DE FINANCIAME
NTO FIDUCIáRIO (FLS. 16/19), COMPROVADA QUE RESTOU A MORA (FLS. 2
0/22). EXPEçA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSãO E CITAçãO, COM AS P
RERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEPO
SITANDO O BEM EM MãOS DA PARTE AUTORA OU DE QUEM ESTA INDICAR. EF
ETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O RéU PARA, QUERENDO, EFETUAR O PAGAMEN
TO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR FIDUCIáRIO, ADITADO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA EXEC
UçãO LIMINAR, MEDIANTE APRESENTAçãO DO COMPROVANTE DE DEPóSITO JU
DICIAL NA ESCRIVANIA, SOB PENA DE NãO O FAZENDO CONSOLIDAR-SE A P
ROPRIEDADE E A POSSE DO BEM NO PATRIMôNIO DA CREDORA, EX VI A RED
AçãO DADA PELA LEI 10.931/2004. EM CASO DE PAGAMENTO, EXPEçA-SE M
ANDADO DE RESTITUIçãO DO BEM EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, FICA
NDO NESTE CASO LIVRE DE ôNUS. DEVERá AINDA O DEVEDOR FIDUCIANTE S
ER CIENTIFICADA DE QUE TEM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRES
ENTAR CONTESTAçãO, MESMO QUE TENHA EFETIVADO O PAGAMENTO APONTADO
PELO CREDOR, CASO EM QUE DISCORDE DO MESMO. CERTIFIQUE A ESCRIVA
NIA QUE AS INTIMAçõES AO REQUERENTE SEJAM FEITAS EXCLUSIVAMENTE N
O NOME DO DR. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO, INSCRITO NA OAB/GO SO
B O Nº 27.391-A, CONFORME PLEITEADO à FL. 31. INTIMEM-SE. GOIâNIA
, 14 DE MARçO DE 2014. MARCELO LOPES DE JESUS JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
66588-53.2013.8.09.0051
: 282
: OBRIGACAO DE FAZER
: MARCIO CUNHA DE AZEVEDO
LEANDRO BORGES DE AZEVEDO
TATIANA BORGES DE AZEVEDO
REQUERIDO
: EDSON ANTONIO BORBA
ADV REQTE
: 21491 GO - TAYRONE DE FRANCA E MELO
DESPACHO
:
ANTES DE QUALQUER PROVIDENCIA, AGUARDE-SE A DEVOLUCAO DA CARTA PR
ECATORIA DE INSPEçãO JUDICIAL (FL. 131).
NR. PROTOCOLO
: 451216-96.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER
ADV REQTE
: 18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, APENAS AU
TORIZO O DEPóSITO EM JUíZO DAS IMPORTâNCIAS RELATIVAS àS PRESTAçõ
ES VENCIDAS E VINCENDAS, NO VALOR INDICADO NA EXORDIAL (R$ 217,70
), SEM EFEITO LIBERATóRIO E AFASTAMENTO DA MORA, ENQUANTO NãO DIR
IMIDA A LIDE, SENDO QUE AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER DEPOSI
TADAS NO BANCO DO BRASIL S/A, AGêNCIA 0086, COM A RESPECTIVA COMP
ROVAçãO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO A PARTIR
DA INTIMAçãO DESTA DECISãO, E AS DEMAIS, QUE FOREM VENCENDO, DEVE
RãO SER DEPOSITADAS NA MESMA AGêNCIA, PELA PRóPRIA PARTE AUTORA,
ATé A DATA DO VENCIMENTO CONTRATUAL, COM COMPROVAçãO NOS AUTOS. C
ITE-SE, VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, PARA OS TERMOS DO PE
DIDO E DA AçãO, ANOTANDO-SE AS ADVERTêNCIAS LEGAIS, DEVENDO O REQ
UERIDO, COM A RESPOSTA, EXIBIR O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, S
OB PENA DE APLICAçãO DO ART. 359, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO
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