TJGO 12/06/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1563 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014
NATUREZA
REQUERENTE
: DECLARATORIA
: JHONATAN DA SILVA BRANDAO
KESIA ISRAEL MARTINS BRANDAO
REQUERIDO
: GOLD ANGOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
ADV REQTE
: 29850 GO - LEONARDO CAETANO DA SILVA
33982 GO - ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA A RETIRAR DOCUM
ENTO PRONTO NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
319804-81.2009.8.09.0051 ( 200903198040 )
1909
CANCELAMENTO DE PROTESTO
REFRIGERACAO UNIVERSO LTDA
ILPEA DO BRASIL LTDA
BANCO BRADESCO S/A
16321 GO - CELI FARIA DE MORAES
25557 GO - JOSE DE MORAES NETO
ADV REQDO
: 2857
SC - NELSON GONÇALVES GRUNER
DESPACHO
:
MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA, CARATA DE CITAçãO/INTIMAçã
O, SEM CUMPRIMENTO.GOIâNIA,10/06/2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
219326-26.2013.8.09.0051
1962
COBRANCA
RENATO DA SILVA OLIVEIRA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
33357 GO - MAURA DI FROSCIA
34094 GO - ANA LAURA DOS SANTOS QUEIROZ
ADV REQDO
: 37743 GO - JOAO ALVES BARBOSA FILHO
17631 GO - MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAçãO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10(DEZ)DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 201801-94.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1256
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: SARA SILVA DUARTE
REQUERIDO
: REITOR DA UNI ANHANGUERA
ADV REQTE
: 33748 GO - ELZON DO CARMO MEIRELES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1256/14- DECISÃO: VISTOS ETC. SARA SILVA DUARTE IMPETROU
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO TIDO COMO ILEGAL DO “
REITOR DA UNI-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS”, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. INICIALMENTE, ESCLAREçO QUE N
ãO OBSTANTE O NOME ATRIBUíDO à AçãO PELA IMPETRANTE (AçãO CAUTELA
R), TRATA-SE, EM VERDADE, DE MANDADO DE SEGURANçA COM BASE NA LEI
Nº 12.016/2009. LENDO ATENTAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTO
S NA PETIçãO INICIAL, VEJO QUE O IMPETRANTE AJUIZOU O PRESENTE MA
NDADO DE SEGURANçA NO INTUITO DE PODER EFETUAR MATRíCULA EM CURSO
DE GRADUAçãO DE ENSINO SUPERIOR SEM A CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO,
VEZ QUE APROVADO NO úLTIMO VESTIBULAR REALIZADA PELA IMPETRADA.
POIS BEM. QUANDO A AçãO VISA DISCUTIR ATO PRATICADO POR DIRIGENTE
DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, QUE AGE POR DELEGAçãO DO PODER PúBLI
CO FEDERAL – COMO NO PRESENTE CASO - , A COMPETêNCIA PARA PROCESS
AR E JULGAR O FEITO SERá DA JUSTIçA FEDERAL. EM RELAçãO A ESSE AS
SUNTO, DIZ A JURISPRUDêNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REITOR
DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. BOLSA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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