TJGO 24/06/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
REQUERENTE
: BENEDITA MARIA DE BASTOS
REQUERIDO
: APARECIDA ALVES DA SILVA
ADV REQTE
: 29725 GO - TIAGO ALENCAR MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N° 1279/14 DESPACHO VISTOS ETC. INICIALMENTE, ALTERO, DE OF
íCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 22.500,00, O QUAL CORRESPONDE AO V
ALOR ECONôMICO PERSEGUIDO. AINDA, DEFIRO OS PEDIDOS DE ASSISTêNCI
A JUDICIáRIA E DE TRAMITAçãO PRIORITáRIA, DEVENDO A ESCRIVANIA FA
ZER CONSTAR NOS AUTOS O BENEFíCIO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO IDO
SO. POR FIM, CITE-SE A PARTE Ré PARA, QUERENDO, RESPONDER à AçãO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. GOIâNIA,......
DE JUNHO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1°
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
96928-19.2009.8.09.0051 ( 200900969282 )
599
COBRANCA
ELTON GONCALVES FERREIRA
CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DO ES
27122 GO - VANDERLEI FARIA
22863 GO - EURIPEDES EUSTAQUIO DA SILVA
26556 GO - CRISTIANO MARTINS COELHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 599/09 - DECISÃO: VISTOS ETC. O PROCESSO ENCONTRA-SE NA
FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENçA PROFERIDA POR ESTE JUíZO. DEVIDAM
ENTE INTIMADO PARA PAGAR A DíVIDA EM 15 DIAS, O DEVEDOR OFERTOU I
MPUGNAçãO àS FLS. 457-482, VINDO NOVAMENTE AOS AUTOS àS FLS. 483500 ALEGAR A OCORRêNCIA DE PRESCRIçãO. O CREDOR RECHAçOU TODOS OS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EX ADVERSA. DECIDO. AS MODIFICA
çõES TRAZIDAS AO CóDIGO PROCESSO DE CIVIL PELA LEI 11.232/2005, A
LTERARAM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO DO TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL, I
NSTITUINDO A SISTEMáTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENçA, BEM COMO INT
RODUZINDO A IMPUGNAçãO COMO PRINCIPAL MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO
, A SER AVIADA NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 475-J, OU SEJA, APóS Q
UINZE DIAS DA INTIMAçãO DA REALIZAçãO DA PENHORA, IN VERBIS: “ART
. 475J. CASO O DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA O
U Já FIXADA EM LIQUIDAçãO, NãO O EFETUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
O MONTANTE DA CONDENAçãO SERá ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE
DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR E OBSERVADO O DISPOSTO
NO ART. 614, INCISO II, DESTA LEI, EXPEDIR-SE-á MANDADO DE PENHO
RA E AVALIAçãO. § 1O DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAçãO SERá DE IM
EDIATO INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTS. 236
E 237), OU, NA FALTA DESTE, O SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOA
LMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO, PODENDO OFERECER IMPUGNAçãO,
QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.” EXTRAI-SE DO PRECEITO LEGAL
SER, A RIGOR, INDISPENSáVEL A GARANTIA DO JUíZO PARA QUE A IMPUGN
AçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA SEJA RECEBIDA. NESTE SENTIDO, EIS
A LIçãO DOS ILUSTRES PROCESSUALISTAS NELSON NERY JÚNIOR E ROSA M
ARIA ANDRADE NERY: “NO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENçA O
DEVEDOR PODE DEFENDER-SE POR MEIO DE TRêS INSTRUMENTOS: A) EXCEçã
O DE EXECUTIVIDADE; B) OBJEçãO DE EXECUTIVIDADE; C) IMPUGNAçãO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENçA. NOS DOIS PRIMEIROS CASOS, A DEFESA PODE
SER FEITA SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE O DEVEDOR SEGURAR O JUíZO
PELA PENHORA OU DEPóSITO. A EXCEçãO E A OBJEçãO DE EXECUTIVIDADE
SãO MEIOS DE DEFESA STRICTO SENSU. PARA OPOR A IMPUGNAçãO, QUE Sã
O UM MISTO DE AçãO E DEFESA (DEFESA LATO SENSU), O DEVEDOR PRECIS
A SEGURAR O JUíZO PELA PENHORA OU DEPóSITO DA COISA (CPC 475J E §
1º)”. (“CóDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAçãO EXTRAVAGA
NTE”. 10 ED. SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 7
36). (GRIFO NOSSO) NãO é OUTRO O ENTENDIMENTO DA COLENDA 4ª CâMAR
A CíVEL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “O ARTIGO 475-J, § 1º, DO
CPC CONDICIONA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SE
NTENçA à PRéVIA SEGURANçA DO JUíZO” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO
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