TJGO 25/06/2014 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AUTOS N. 1135/2014 (201401619546) DECISÃO É I
MPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA
PREVê O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA AOS QU
E COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, NãO BASTANDO A SIMPLES D
ECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PED
IDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTAD
OS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SI
MPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BEN
EFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O
INTERESSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIG
O 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO CÂMARA 4ª CÍVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 15
2597-4/188 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) DESTART
E, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE D
E SUA RENDA MENSAL, COM INFORMAçãO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, CóPI
A DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, CóPIA DA CARTEIRA DE
TRABALHO, COMPROVANTE SALARIAL ETC), PARA SE AFERIR A INSUFICIêNC
IA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO IM
PRORROGáVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOI
âNIA, 26 DE MAIO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DI
REITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 458316-39.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 105
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A- SANEAGO
REQUERIDO
: OCELINA MARIA CORREIA
ADV REQTE
: 18089 GO - LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS
DESPACHO
:
AUTOS N. 105/2013 (201204583166) DESPACHO VERIFICA-SE QUE OS DOC
UMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NãO ATENDEM INTEGRALMENTE AO DISPOSTO
NO ARTIGO 93, IV, V E VI, DA RESOLUçãO Nº 247/2009. SENDO ASSIM,
OPORTUNIZO NOVA EMENDA DA INICIAL, FICANDO ASSINALADO PARA TANTO
O PRAZO DE 10 DIAS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 26 DE MAIO
DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
60432-54.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 1809
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOAO BATISTA DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO FINASA S/A
ADV REQTE
: 28364 GO - JOICE FERREIRA PAINS
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AU
TORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ D
IAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ART. 257). IN
TIME-SE. GOIâNIA, 19/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ D
E DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 420162-49.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5700
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: KEILLA PEREIRA DE SOUSA SILVA
ADV REQTE
: 133147 MG - MARA SENDY DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 5700/2012 ( 201204201620 ) DESPACHO ANTE A INFORMAçãO D
E FL. 44, TORNA-SE DESNECESSáRIO A REDISTRIBUIçãO DA PRESENTE DEM
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