TJGO 26/06/2014 - Pág. 625 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014
CóPIA DO CONTRATO SOCIAL), IMPõE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIçãO
INICIAL (C P C , ARTIGO 284, PARáGRAFO úNICO), E A CONSEQUENTE
EXTINçãO DO PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO (C P C , ARTIGO
267, INCISOS I E IV) PRECEDENTES DESTA CORTE 2 APELAçãO NãO
PROVIDA (TRF-1 - AC: 226 BA 0000226-92 2004 4 01 3300, RELATOR:
JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, DATA DE JULGAMENTO:
09/05/2011, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, DATA DE PUBLICAçãO: E-DJF1 P
360 DE 18/05/2011)
ASSIM SENDO, NãO CUMPRIDA A DETERMINAçãO
JUDICIAL NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA-SE A APLICAçãO DA SANçãO
PREVISTA NO ART 284, PARáGRAFO úNICO, DO CPC
FRISE-SE QUE,
SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, PARA FINS DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL, NãO SE FAZ NECESSáRIA A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE
AUTORA CONFIRA-SE: “APELACAO CIVEL ACAO CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS EMENDA DA INICIAL PARA
ADEQUACAO DO VALOR DA CAUSA INERCIA DA PARTE PRECLUSAO
EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO INTIMAÇÃO PESSOAL
DESNECESSIDADE 1- A FALTA DE EMENDA DA PETICAO INICIAL PARA A
COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS, FLAGRANTEMENTE RECOLHIDAS A MENOR, DA
ENSEJO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SE, INTIMADO, O (A) AUTOR(A)
DEIXA DE CUMPRIR A DETERMINACAO JUDICIAL, MESMO QUE, DEPOIS DE
PROFERIDA A SENTENCA, VENHA A EFETUAR O DEPOSITO COMPLEMENTAR 2NO CASO VERTENTE (EXTINCAO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL), NAO HA
NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUE TRATA O PARAGRAFO 1 DO
ARTIGO 267 DA LEI ADJETIVA CIVIL, UMA VEZ QUE AQUI ESTAO
CONTEMPLADAS AS HIPOTESES DOS INCISOS II E III DO CITADO
DISPOSITIVO (PRE CEDENTES DO STJ) (TJGO, 2ª CâM CíVEL, PROC N
200992669618, DJ 821 DE 18/05/2011, REL DES ZACARIAS NEVES
COELHO)”
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E, DE CONSEGUINTE,
JULGO EXTINTA A PRESENTE AçãO, COM FULCRO NOS ARTS 267, INCISO
VI E 295, INCISO VI, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZO
à PARTE AUTORA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUíRAM A
INICIAL, MEDIANTE CERTIDãO PERTINENTE DA ESCRIVANIA E SUA
SUBSTITUIçãO POR CóPIAS NOS AUTOS
CUSTAS FINAIS PELO AUTOR
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
CERTIFICADO O TRâNSITO EM
JULGADO, Dê-SE BAIXA NA DISTRIBUIçãO E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS
CUMPRA-SE
CIDADE
OCIDENTAL/GO, _31___ DE MARçO DE 2014
ANDRÉ COSTA JUCÁ JUIZ DE
DIREITO -EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA-
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
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9719-61.2009.8.09.0164 ( 200900097196 )
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO DAYCOVAL S/A
AILTON CORREA DA SILVA
22700A GO - ANA KARINA SRENHANI TAKENAKA
22699A GO - JOSE HENRIQUE MANZATTO
DESPACHO
:
AUTOS N° : 200900097196 -DESPACHO- INTIME-SE A PARTE AUTORA PESS
OALMENTE E POR SEU PROCURADOR , PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, DAR PR
OSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. I. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL-GO, 31/03/2014. ANDRÉ COST
A JUCÁ JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
MENOR
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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243348-42.2009.8.09.0164 ( 200902433487 )
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ADJUDICACAO COMPULSORIA
ANTONIO CELSO NAVES
CARLOS EDUARDO TEIXEIRA FURQUIM DE CAMPOS
IVONE DE ANADIR LIMA FURQUIM
PILOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
: LAUANE VICTORIA LAIRON DIAS SOBREIRO
: 31878 MG - SEBASTIAO MIGUEL JULIAO
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