TJGO 26/06/2014 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014
PARáGRAFO 2º E 12 DA LEI 1 060/50 P R I APóS TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENçA, REMETAM-SE OS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL
PARA O CáLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA,
O REQUERIDO, POR CARTA COM AR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO
DE CINCO DIAS VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE
CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO
ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA,
PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS
JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL APóS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS BAIXAS GOIâNIA, 18 DE JUNHO DE 2014
MARIA
CRISTINA COSTA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
250261-65.2013.8.09.0175
1473
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
WNG
AFG
181B
TO - GOMERCINDO TADEU SILVEIRA
31303 GO - GEORGE ALEXANDER NERI DE CARVALHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE AçãO DE EXONERAçãO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR WILSON
NASCIMENTO GOMES EM FACE DE ANGÉLICA FERREIRA GOMES, AMBOS
QUALIFICADOS
O AUTOR PRETENDE VER CESSADA A OBRIGAçãO DE
PRESTAR ALIMENTOS à FILHA ANGéLICA, ORA REQUERIDA, A QUAL FOI
ESTABELECIDA NOS AUTOS DE PROCESSO Nº 3 629/98, QUE TRAMITARAM
PERANTE O JUíZO DA COMARCA DE GURUPI - TO, NO VALOR DE 35%
(TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALáRIO MíNIMO AO MêS
ARGUMENTA
QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE, NãO MAIS SE ENCONTRANDO
SOB O PODER FAMILIAR, BEM COMO QUE ESTA CONTRAIU MATRIMôNIO EM
10/10/2008, GOZANDO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA, RAZãO PELA QUAL
NãO NECESSITA DO AUXíLIO ALIMENTíCIO ALéM DISSO, PROTESTA QUE A
PENSãO CONTINUA A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCáRIA DA GENITORA DA
REQUERIDA, A QUAL VEM PERCEBENDO OS VALORES EM EXCLUSIVIDADE
(FLS 02/08)
ACOSTOU DOCUMENTOS (FLS 09/20)
APESAR DE CITADA
(FL 32), A REQUERIDA DEIXOU FLUI EM BRANCO O PRAZO PARA
MANIFESTAçãO (FL 33-VERSO)
É O BREVE RELATóRIO DECIDO
DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DE TER
SIDO REGULARMENTE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA
O
PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, ESTANDO PRESENTES AS CONDIçõES DA
AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MOTIVO PELO QUAL PASSO AO
JULGAMENTO DO PEDIDO
A PRETENSãO DO REQUERENTE ENCONTRA AMPARO
NO ORDENAMENTO JURíDICO VIGENTE, POIS, CONFORME OS ARTS 1 699,
DO CóDIGO CIVIL, E 15, DA LEI Nº 5 478/68, SOBREVINDO MUDANçA NA
SITUAçãO FINANCEIRA DE QUEM SUPRE OS ALIMENTOS, OU NA DE QUEM OS
RECEBE, PODERá SER PLEITEADA A EXONERAçãO DO ENCARGO
NO CASO
VERTENTE, NOTA-SE QUE MUITO EMBORA A REQUERIDA TENHA SIDO CITADA,
GARANTINDO-LHE O EXERCíCIO DO CONTRADITóRIO, CONSOANTE O
DISPOSTO NA SúMULA 358, DO STJ, ESTA SE QUEDOU INERTE, NãO
CUIDANDO EM TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICçãO QUE PUDESSEM
ELIDIR A PRETENSãO ESBOçADA NA INICIAL, OU SEJA, NãO DEMONSTROU
QUE AINDA NECESSITA DE AUXíLIO ALIMENTíCIO POR PARTE DO GENITOR,
ORA REQUERENTE
CONSIDERANDO A DICçãO DO ART 333, INCISO II,
CPC, DE QUE COMPETE à PARTE REQUERIDA DEMONSTRAR FATOS
MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS, OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR,
TENHO QUE O SILêNCIO DA Ré ANGéLICA DENOTA CONCORDâNCIA COM AS
ALEGAçõES SUSCITADAS PELO REQUERENTE NA PEçA DE INGRESSO
ISSO
PORQUE, VERSANDO A PRESENTE AçãO SOBRE ALIMENTOS PAGOS A
ALIMENTANDA MAIOR E CAPAZ, NãO SE PODE ENTENDER TAL ESPéCIE DE
RELAçãO JURíDICA COMO “INDISPONíVEL”, MOTIVO PELO QUAL DEVEM
INCIDIR EM DESFAVOR DA REQUERIDA OS EFEITOS DA REVELIA (ART 319,
CPC), OU SEJA, A PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS
PELO AUTOR
A MODERNA JURISPRUDêNCIA PáTRIA SE INCLINA NESSE
SENTIDO, CONFORME JULGADO QUE ABAIXO TRANSCREVO: DIREITO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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