TJGO 07/07/2014 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1579 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
ENTRE O DIA 25 DE MAIO DE 2010, DATA DO RECEBIMENTO DA
DENúNCIA, úLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIçãO, ATé OS DIAS
ATUAIS TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E AINDA NãO
FOI POSSíVEL REALIZAR A SESSãO DE JULGAMENTO NA PRESENTE AçãO
PENAL
POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART 125, VI, C/C ART
123, IV, DO CóDIGO PENAL MILITAR DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO ACUSADO SGTO PM NERY GENTIL DE SOUZA EM RELAçãO AO SUPOSTO
CRIME DE DESACATO A MILITAR (ART 299, CAPUT DO CPM), EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO
APóS AS
FORMALIDADES LEGAIS E AS CAUTELAS DE PRAXE, PROCEDA-SE COM AS
BAIXAS NECESSáRIAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA-GO, 12 DE JUNHO DE 2014
GUSTAVO ASSIS GARCIA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140387-08.2008.8.09.0051 ( 200801403876 )
AUTOS NR. : 173
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO ANTONIO DE LIMA
VITIMA
: JUSTICA MILITAR
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
AçãO PENAL AUTOS Nº 200801403876 DESPACHO DESIGNO O DIA _10_._11
_.__2014, àS __13H30__MIN, PARA A REALIZAçãO DA SESSãO DE JULGAME
NTO. CIENTIFIQUEM-SE OS DEMAIS JUíZES DO CONSELHO DE JUSTIçA. INT
IMEM-SE. REQUISITEM-SE. GOIâNIA/GO, 25 DE MARçO DE 2014. GUSTAVO
ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
73743-15.2010.8.09.0051
: 83
: ACAO PENAL
: PAULO RAMOS JORGE
ISAILTON SANTOS AMORIM
VITIMA
: POLICIAIS MILITARES DE MONTIVIDIU
ADV ACUS
: 27648 GO - DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA
17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
17903 GO - MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO
38132 GO - MARCO ANTONIO PIRES DE QUEIROS
32520 GO - ALEX JOSE SILVA
DESPACHO
:
AçãO PENAL AUTOS Nº 201000737432 DESPACHO DESIGNO O DIA _03_._11
_.__2014, àS __13H30__MIN, PARA A REALIZAçãO DA SESSãO DE JULGAME
NTO. CIENTIFIQUEM-SE OS DEMAIS JUíZES DO CONSELHO DE JUSTIçA. INT
IMEM-SE. REQUISITEM-SE. GOIâNIA/GO, 27 DE FEVEREIRO DE 2014. GUST
AVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
177310-44.2011.8.09.0175
221
ACAO PENAL
ALEXANDRE MOACIR RIBEIRO
EDUARDO LUIZ CUNHA SILVA
EDSON LUCIO CUNHA SILVA
ADV ACUS
: 17903 GO - MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALíNEA “A”, DO CóDIGO
DE PROCESSO PENAL MILITAR, JULGO IMPROCEDENTE A DENúNCIA
OFERTADA, E, VIA DE CONSEQUêNCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO 2º SGT PM
ALEXANDRE MOACIR RIBEIRO, NASCIDO EM 20 12 1976, NATURAL DE
GOIâNIA/GO, FILHO DE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO E DE MARIA DE
LOURDES RIBEIRO, DA ACUSAçãO APRESENTADA NA DENúNCIA COM O
TRâNSITO EM JULGADO DESTA DECISãO, PROCEDA A ESCRIVANIA àS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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