TJGO 09/07/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014
NR. PROTOCOLO
: 467423-49.2008.8.09.0051 ( 200804674234 )
AUTOS NR. : 2141
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A GYN
REQUERIDO
: ALINE LOURDES DE BRITO MARRA
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2141/2008 - DECISÃO: VISTOS ETC. NESTA AçãO DE BUSCA E A
PREENSãO, AJUIZADA COM FULCRO NO DECRETO-LEI 911/69, O AUTOMóVEL
OFERTADO EM GARANTIA PELA ALIENAçãO FIDUCIáRIA AINDA NãO FOI LOCA
LIZADO, BEM COMO TAMBéM NãO FOI CITADO O RéU. DIANTE DESSA SITUAç
ãO, O ARTIGO 4º DAQUELE DIPLOMA FACULTA AO AUTOR REQUERER A CONVE
RSãO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO EM AçãO DE DEPóSITO, SEGUINDO
O PROCESSO, A PARTIR DAí, O RITO ESTABELECIDO NOS ARTS. 901 A 90
6 DO CPC. A PRáTICA DO FORO, REVELADA EM FACE DA GRANDE QUANTIDAD
E DE AçõES DESSA NATUREZA, TEM NOS MOSTRADO QUE ESSA OPçãO RESULT
A INFRUTíFERA NA IMENSA MAIORIA DAS VEZES. PARA COMEçAR, GERALMEN
TE NAS BUSCAS E APREENSõES FRUSTRADAS NãO SãO LOCALIZADOS NEM O V
EíCULO E NEM O RéU, POR SEREM DESCONHECIDOS SEUS PARADEIROS. TAL
REALIDADE ENSEJARá, INEXORAVELMENTE, QUE A CITAçãO NA AçãO DE DEP
óSITO SE REALIZE ATRAVéS DE EDITAL, SEGUIDA DA NOMEAçãO DE CURADO
R. E ESSAS DUAS PROVIDêNCIAS IMPLICAM NO DESEMBOLSO ANTECIPADO DE
NUMERáRIO POR PARTE DO AUTOR/CREDOR, A QUEM INCUMBE PUBLICAR O E
DITAL E ADIANTAR OS HONORáRIOS DO CURADOR NOMEADO, ISSO SEM TER A
CERTEZA, AINDA, DE QUE A AçãO DE DEPóSITO CHEGARá A BOM TERMO. O
DESFECHO NESSE CASO, VERIFICADO NA QUASE TOTALIDADE DOS PROCESSO
S, é QUE A AçãO DE DEPóSITO SEJA CONVERTIDA EM EXECUçãO POR QUANT
IA CERTA, NA FORMA AUTORIZADA PELO ART. 906 DO CPC. FRENTE A ESSA
SITUAçãO, A PERGUNTA QUE SE IMPõE é: POR QUE NãO QUEIMAR ETAPAS,
PASSANDO DIRETAMENTE DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO FRUSTRADA PARA
A EXECUçãO POR QUANTIA CERTA? ESSA PROVIDêNCIA ESTá LEGITIMADA P
ELO ART. 5º DO DL 911/69, QUE ASSIM REZA: “SE O CREDOR PREFERIR R
ECORRER à AçãO EXECUTIVA OU, SE FOR O CASO, EXECUTIVO FISCAL, SER
ãO PENHORADOS, A CRITéRIO DO AUTOR DA AçãO, BENS DO DEVEDOR QUANT
OS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUçãO”. A PROPóSITO, AINDA, DO CABI
MENTO DESSA CONVERSãO, VEJA-SE O SEGUINTE JULGADO: “AGRAVO DE INS
TRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (…)CONV
ERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIV
O EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO P
ROCESSUAL. É POSSíVEL à PARTE, ANTES DA CITAçãO DO RéU, CONVERTER
A AçãO DE BUSCA E APREENSãO EM AçãO DE EXECUçãO, CONFORME DISPõE
O ART. 294, CPC E ART. 5º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (...)” (TJRS
, AI Nº 70030269682, REL. DES. SEJALMO SEBASTIãO DE PAULA NERY, J
. 28.05.2009). DEVE SER ESCLARECIDO QUE NESSA EXECUçãO O AUTOMóVE
L OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA EM GARANTIA TERá PRE
FERêNCIA TANTO PARA FINS DE INDICAçãO à PENHORA PELO DEVEDOR QUAN
TO PELO PRóPRIO CREDOR, NESTE úLTIMO CASO SE NãO HOUVER PAGAMENTO
NO TRíDUO (“PENHORA NATURAL”). A CONSTRIçãO SOMENTE RECAIRá SOBR
E OUTROS BENS SE O VALOR DO VEíCULO REVELAR-SE INSUFICIENTE PARA
COBRIR A TOTALIDADE DA DíVIDA (CPC, ART. 655, § 1º, POR ANALOGIA;
RSTJ 170/252; RT 796/355; STJ RESP. 316.047-EDCL). DE SE LEMBRAR
, POR OUTRO LADO, QUE DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CRéDITO ORA EM
COBRANçA, A VIRTUAL PENHORA SERá ACOMPANHADA DA REMOçãO E ENTREGA
DO BEM AO CREDOR, SOB A FORMA DE DEPóSITO. A SOLUçãO SUPRA, DE R
ESTO, VEM AO ENCONTRO DO PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE
E CELERIDADE OU DA DURAçãO RAZOáVEL DO PROCESSO, CONSAGRADO NO AR
T. 5º, INCISO LXXVIII, DA CARTA MAGNA. COM EFEITO, MARCO O PRAZO
DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE O AUTOR FORMULE A PETIçãO DE CONVERSãO
, A QUAL DEVERá ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 614, MAIS OS DO AR
T. 282 DO CPC E QUE FOREM PERTINENTES. I. GOIâNIA,.....DE........
.................DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DI
REITO DA 1ª VARA CíVEL
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