TJGO 11/07/2014 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS àS FLS. 223, PARA: 1 – DETERM
INAR A EXPEDIçãO DE ALVARá EM FAVOR DO SUBSCRITOR DA PEçA DE FLS.
218/219, NO MONTANTE DE R$ 500,00; 2 – DETERMINAR A EXPEDIçãO DE
OUTRO ALVARá PARA QUE A PARTE AUTORA LEVANTE O VALOR REMANESCENT
E DEPOSITADO NOS AUTOS; 3 – INTIMAR A PARTE AUTORA A INDICAR EXPR
ESSAMENTE O VALOR RESTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. CUMPRA-SE. I. GOIâ
NIA, 07 DE JULHO DE 2.014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
18640-87.1991.8.09.0051 ( 910186406 )
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOSE BANDEIRA
REQUERIDO
: CONSORCIO NACIONAL FERES
ADV REQTE
: 5138
GO - ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO
ADV REQDO
: 70177 SP - PAULO ROBERTO BENASSE
DESPACHO
:
O ART. 535 DO CPC NãO DEIXA NENHUMA MARGEM DE DúVIDA DE QUE OS EM
BARGOS DE DECLARAçãO SãO CABíVEIS SOMENTE CONTRA SENTENçA QUE CON
TENHA OBSCURIDADE, CONTRADIçãO OU OMISSãO. O REFERIDO RECURSO NãO
PODE SER MANEJADO NO CASO DE DESPACHO OU DECISãO INTERLOCUTóRIA.
ADEMAIS, NãO EXISTE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIçãO OU OMISSãO
NO DESPACHO DE FLS. 164. O QUE EXISTE, DE FATO, é A CONTRARIEDAD
E DA PARTE AUTORA COM RELAçãO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO, QUE Nã
O SE ALINHAM COM A SUA TESE. ESSA QUESTãO DEVE SER COMBATIDA POR
OUTRO RECURSO, E NãO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO. ASSIM, D
EIXO DE CONHECER DA PEçA DE FLS. 166/172, POR AUSêNCIA DE PREVISã
O LEGAL. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 164. I. GOIâN
IA, 07 DE JULHO DE 2.014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
101532-47.2014.8.09.0051
698
MODIFICACAO DE CLAUSULA
DJALMA MORAES DA SILVA
BANCO ITAUCARD S/A
30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
37020 GO - RICARDO LUIZ ALVES
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201401015322 D E S P A C H O ESTABELECEM OS ARTS. 258 E
259 DO CPC QUE TODA PETIçãO INICIAL CONTERá O VALOR DA CAUSA, QU
E NAS AçõES EM QUE O LITíGIO TIVER POR OBJETO A EXISTêNCIA, VALID
ADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAçãO OU RESCISãO DE NEGóCIO JURíDICO, SE
Rá O VALOR DO CONTRATO (ART. 259, V, CPC). EXATAMENTE O QUE ACONT
ECE NO PRESENTE CASO, VISTO QUE O(A) REQUERENTE PRETENDE REVISAR
CLáUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNAR OS VALORES QUE CONSIDERA CORRET
OS. Já Há ALGUNS ANOS TORNOU-SE COSTUME O AJUIZAMENTO DE AçõES DE
SSA NATUREZA COM ATRIBUIçãO DO VALOR DA CAUSA EM VALORES íNFIMOS.
MUITAS VEZES O(A) AUTOR(A) VEM A JUíZO DISCUTIR UM CONTRATO DE R
$ 100.000,00 E Dá à CAUSA A IRRISóRIA QUANTIA DE R$ 1.000,00. TAL
CONDUTA CAUSA UMA CONSIDERáVEL EVASãO NA RECEITA DO PODER JUDICI
áRIO GOIANO, POIS AS CUSTAS PROCESSUAIS SERãO RECOLHIDAS EM VALOR
ES BEM INFERIORES àQUELES REALMENTE DEVIDOS. ALIáS, ISSO VEM PREO
CUPANDO A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA, QUE ATRAVéS DO OFíCIO CI
RCULAR Nº 84/2010 RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS UMA ANáLISE
MAIS CAUTELOSA E CRITERIOSA NA CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRI
A. A MESMA PREOCUPAçãO TAMBéM VALE PARA O CASO DOS AUTOS, POIS é
INEGáVEL QUE OCORRE EVASãO DE RECEITA QUANDO A PARTE AUTORA ATRIB
UI à CAUSA VALORES QUE NãO CONDIZEM COM A LEGISLAçãO EM VIGOR (AR
TS. 258 E SEGUINTES DO CPC). ASSIM, INTIME-SE O(A) REQUERENTE PAR
A EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO CORRETAMENTE O VALOR DA CAUSA (DE
ACORDO COM O INCISO V DO ART. 259 DO CPC). PRAZO: 10 DIAS. PENA:
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