TJGO 11/07/2014 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
CHIPS, UM DA OPERADORA TIM E UM DA OPERADORA CLARO, UM CELULAR DA
MARCA SAMSUNG, MODELO GT-E1232D, IMEI: 352399051327054, COM
BATERIA, CARãO DE MEMóRIA 2GB E UM CARTãO DA OPERADORA CLARO, UM
CELULAR MARCA LG E-615, IMEI: 356766057297430, COM BATERIA E
CARTãO DE MEMóRIA 4GB, DE DOIS CHIPS, PORéM COM APENAS UM DA
OPERADORA CLARO, UMA MOCHILA ESTAMPADA E UMA MOTOCICLETA
HONDA/BIZ 125 ES, PLACA NKO-9202, NA COR PRETA, ANO 2008/08, EM
NOME DE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA COM RELAçãO AOS
CELULARES SAMSUNG DUOS S4 MINI GT-19192 IMEI: 357430050635547,
COM BATERIA, CARTãO DE MEMóRIA DE 2GB E DOIS CHIPS, UM DA
OPERADORA TIM E UM DA OPERADORA CLARO, E SAMSUNG, MODELO
GT-E1232D, IMEI: 352399051327054, COM BATERIA, CARTãO DE MEMóRIA
2GB E UM CARTãO DA OPERADORA CLARO, VERIFICO QUE RESTOU
COMPROVADO QUE ERAM UTILIZADOS NA PRáTICA DO COMéRCIO ILíCITO DE
ENTORPECENTES, E, DIANTE DA CONDENAçãO, DEVEM TER A PERDA
DECRETADA EM FAVOR DA UNIãO, O QUE ORA FAçO, PORTANTO, TOMEM-SE
TODAS AS PROVIDêNCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 63, PARáGRAFO 1º, DA
LEI Nº 11 343/2006, NECESSáRIAS à DESTINAçãO DO MESMO à FUNAD
CASO NãO HAJA INTERESSE NA HASTA PúBLICA NOS APARELHOS CELULARES,
DETERMINO A SUA DESTRUIçãO, OBSERVANDO O DESCARTE DAS BATERIAS
NO TOCANTE à MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 ES, PLACA NKO-9202, NA COR
PRETA, ANO 2008/08, VERIFICO QUE ENCONTRA-SE EM NOME DE
TERCEIRO, OU SEJA, DO BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
SA, E, AINDA, NãO RESTOU COMPROVADO QUE TAL MOTOCICLETA ERA
UTILIZADA DE FORMA HABITUAL NA COMERCIALIZAçãO DE DROGAS DESTA
FORMA, DETERMINO A RESTITUIçãO EM NOME DO LEGíTIMO PROPRIETáRIO E
NR. PROTOCOLO
: 222889-10.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: JEFERSSON ALVES QUEIROZ
ADV REQTE
: 36757 GO - FABIOLLA HENRIQUE DE MOURA
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, INDEFIRO O PEDIDO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 249344-46.2013.8.09.0175
: 859
: ACAO PENAL
: IGORETE DE FATIMA TELES
GENICE MENDES GOUVEIA
SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: PAMELLA NIVEA DA SILVA QUINTALHANO SOARES
ALESSANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
JOSIMAR MARTINS DA SILVA
ADV ACUS
: 30058 GO - LORENA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA
29648 GO - GUSTAVO SULEK
21519 GO - FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE
DEDUZIDOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAçãO DEDUZIDA NA
INICIAL E CONDENO A ACUSADA PâMELLA NíVEA DA SILVA QUINTILHANO
SOARES, PELA PRáTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157,
PARáGRAFO2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, O
ACUSADO ALESSANDRO GONçALVES DE ALMEIDA (LUCIANO ALVES DOS
SANTOS) PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº
11 343/2006, ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, I E II E ARTIGO 180, CAPUT,
AMBOS DO CóDIGO PENAL E DO ACUSADO JOSIMAR MARTINS DA SILVA
PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, PARáGRAFO2º, I E II E
ARTIGO 155, CAPUT, AMBOS DO CóDIGO PENAL, E, ABSOLVO O ACUSADO
ALESSANDRO GONçALVES DE ALMEIDA (LUCIANO ALVES DOS SANTOS) DA
PRáTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CóDIGO PENAL,
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