TJGO 16/07/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1586 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/07/2014
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA
REQUERIDO
: R E S UTILIDADES PARA O LAR LTDA
ADV REQTE
: 29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONHEçO DO RECURSO INTERPOSTO, MAS NEGO-LHE PROVI
MENTO. I. GOIâNIA, 19 DE MAIO DE 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161022-97.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1041
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ANA PAULA DA SILVA ALVES
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 34961 GO - MAYCON FARIA DE BARROS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
IDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO à PARTE AUTORA O DEPóSITO DO VAL
OR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL PROCEDER, PO
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). NO MAIS, DEFIRO OS BENEFíCIOS D
A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. I. CITE-SE. GOIâNIA, 26 DE MAI
O DE 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 223444-11.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1381
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: HSBC BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REQUERIDO
: EDGAR MELCHIOR PINTO
ADV REQTE
: 209551 SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
DESPACHO
:
PROVIDENCIE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE AUTORA A ASSINATURA DA PE
TICAO INICIAL. GYN, 14/07/2014.
NR. PROTOCOLO
: 138672-18.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 866
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO E FINANCIAMENTO
REQUERIDO
: EQUIPOTESTE COM E SERV LTDA
ADV REQTE
: 31743A GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
CONFORME SE VERIFICA NA INICIAL, O AUTOR INDICA O ENDERECO ONDE O
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