TJGO 29/07/2014 - Pág. 1280 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1595 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014
DE INEXISTêNCIA DE BENS A INVENTARIAR E ESPECIFICANDO QUE A
FALECIDA DEIXOU 01 FILHA, SENDO A REQUERENTE (CERTIDãO ÓBITO, FL
10)
SENDO, ASSIM, O PEDIDO é LíCITO E POSSíVEL, POR
ENCONTRAR GUARIDA NO ART 1º DA LEI N° 6 858/80, TENDO
LEGITIMIDADE A REQUERENTE PARA PLEITEAR O LEVANTAMENTO DAS VERBAS
NãO RECEBIDAS EM VIDA POR SEU GENITOR, VERBAS ESTAS
ESPECIFICADAS NA FLS 11/13
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS
ARTS 269 I, DO CPC, E 1º, PARáGRAFO 1º, DA LEI Nº 6 858/80,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEFERIR AS EXPEDIçõES DOS
COMPETENTES ALVARáS, AUTORIZANDO A REQUERENTE A RECEBER PERANTE O
INSS AS IMPORTâNCIAS DE FLS 12/13, DAS VERBAS NãO RECEBIDAS EM
VIDA POR SEU GENITOR
SEM CUSTAS, EX VI LEGIS
EXPEçAM-SE
OS COMPETENTES ALVARáS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
SANTA HELENA DE GOIáS, _____ DE JUNHO DE 2014
FRANCIELLY
FARIA MORAIS
JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
97382-95.2010.8.09.0137
171
REPETICAO DE INDEBITOS
CENTRO OESTE AGROPECUARIA LTDA
BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
24155 GO - EMERSON JOSE DO COUTO
28881 GO - MURILO COUTO LACERDA
ADV REQDO
: 33705 GO - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
DESPACHO
:
DECIDO. INICIALMENTE, QUANTO à EXIBIçãO DE DOCUMENTOS REQUERIDA P
ELA PARTE AUTORA, COM A APRESENTAçãO DOS SLIP'S E EXTRATOS DE FLS
. 318/369, TAL PLEITO RESTOU SUPERADO. ATO CONTíNUO, DE PLANO, RE
SSALTO QUE AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PARTE REQUERIDA NãO MERE
CEM PROSPERAR. EM RELAçãO AO ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FINDOS
NãO PODEM SER REVISADOS, ENTENDIMENTO CONTRáRIO é PACIFICADO NA
JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, SENãO VEJAMOS: AG
RAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REP
ETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. AD
MISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. SÚMU
LA N. 83/STJ. 1. A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE CONTRATOS BANCáRIO
S PREVISTA NA SúMULA N. 286/STJ ESTENDE-SE A SITUAçõES DE EXTINçã
O CONTRATUAL DECORRENTE DE QUITAçãO. (…). (STJ - AGRG NO ARESP: 3
2822 RS 2011/0104295-7, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DATA DE JULGAMENTO: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUB
LICAçãO: DJE 22/08/2013). G.N. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INS
TRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIADE PROCURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO P
RINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. R
EVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS.POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓV
EL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICESINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
(…). 3. FAZ-SE POSSíVEL A REVISãO JUDICIAL DOS CONTRATOS FINDOS,
QUER PELA NOVAçãO OU PELO PAGAMENTO. (…). (STJ - AGRG NO AG: 1329
173 SP 2010/0132708-6, RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLIC
AçãO: DJE 19/05/2011). G.N. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO
DOS CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. T
AXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CEN
TO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. (…). 2 - É FIRME A JU
RISPRUDêNCIA DESTA CORTE QUANTO à POSSIBILIDADE DE REVISãO DOS CO
NTRATOS FINDOS, AINDA QUE EM DECORRêNCIA DE QUITAçãO, PARA O AFAS
TAMENTO DE EVENTUAIS ILEGALIDADES. PRECEDENTES. (…). (STJ - RESP:
796842 RS 2005/0186810-7, RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES,
DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLIC
AçãO: DJE 12/04/2010). G.N. LADO OUTRO, O PLEITO DE INVERSãO DO ô
NUS DA PROVA, QUE FORA ACOLHIDO ANTERIORMENTE, VISA A EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO INDEVIDO ALEGADO PELA PARTE
REQUERENTE, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS PELO REQUERIDO. ASSIM, N
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1280 de 1406