TJGO 04/08/2014 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
CONCLUSÃO AOS ___ DIAS DE ___ DE _____, FAçO OS PRESENTES AUTOS
CONCLUSOS AO MM. JUIZ DA 1ª VARA CíVEL. AUTOS Nº 1617/2014 (20140
2428680) DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF, O DEFERI
MENTO DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUITA EXIGE A COMPROVAçãO DA INS
UFICIêNCIA DE RECURSOS, NãO BASTANDO A SIMPLES DECLARAçãO DE HIPO
SSUFICIêNCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE D
E COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO
DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMP
ROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CÂMARA 4ª CÍVEL.
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APEL
ACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010). ASSIM, PARA SE AFERIR A
INSUFICIêNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVA
NTE DE SUA RENDA MENSAL, COM INFORMAçãO ATUALIZADA, NO PRAZO IMPR
ORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUS
TIçA GRATUITA. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOL
INARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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206697-07.2011.8.09.0175
1960
DECLARATORIA
RAILAINE DE AGUIAR DA SILVA
ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
26658 GO - BRUNO NACIFF DA ROCHA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1960/2012 (201102066979) DESPACHO EM SEDE DO RECURSO RE
PETITIVO Nº RESP 1262933/RJ, A CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTáRIO
DE SENTENçA, DISPENSA A INTIMAçãO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE O
CORRER NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFIC
IAL. DESTARTE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO, O DEVEDOR DEVERá SER I
NTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFI
CIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A PARTIR
DE QUANDO, CASO NãO O EFETUE, PASSARá A INCIDIR SOBRE O MONTANTE
DA CONDENAçãO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS RELATIVOS A FASE DE CUMP
RIMENTO DE SENTENçA, BEM COMO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREV
ISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, IN
TIME(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES), VIA PROCURADOR(ES), A HONRAR(EM) A O
BRIGAçãO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, RESSALTANDO QUE O INADIMPLEMENT
O, RESULTARá NA APLICAçãO DE MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR (
DEVENDO SER DESCONSIDERADA EVENTUAL INCLUSãO DA MULTA NO CáLCULO
DO CREDOR – ANTES DESTA INTIMAçãO – PARA A HIPóTESE DO CREDOR Já
TER JUNTADO PLANILHA). PARA A HIPóTESE DE AUSêNCIA DE CUMPRIMENTO
VOLUNTáRIO, ARBITRO DESDE Já OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS PARA A F
ASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA1, NO VALOR DE R$ 1.500,00. FINALME
NTE, PROCEDA A ALTERAçãO DA NATUREZA DA AçãO PARA CUMPRIMENTO E/O
U EXECUçãO DE SENTENçA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 30 DE JUL
HO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VA
RA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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247663-88.2014.8.09.0051
1641
ADJUDICACAO COMPULSORIA
ANTONIO DA CRUZ PIRES
SILVANIO DA COSTA SAMPAIO
26378 GO - GONALVINO DE OLIVEIRA SILVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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