TJGO 08/08/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM
48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
119538-73.2012.8.09.0051
3055
ACAO MONITORIA
ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
GABRIEL GREGORIO NETO
GISLANE GREGORIO LEANDRO
ROSILDA LEANDRO DA SILVA
ADV REQTE
: 35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATóRIOS, EMPRESTANDO-LHE
S EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS QUE INS
TRUíRAM A PETIçãO INICIAL, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. GOIâNIA, 09
DE JULHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO D
A 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
256314-46.2013.8.09.0051
2198
ACAO MONITORIA
ITAU UNIBANCO S/A
AC/CA EDITORA LTDA
CARLA RAPHALDINI
ADV REQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE O AUTOR/EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM
48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINçãO;
20705-50.1994.8.09.0051 ( 940207050 )
377
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
GANDINI CONSORCIO NACIONAL S/C LTDA
PAVITERGO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM GOIAS LTD
11630 GO - ROVER ROCHA
8446
GO - MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
ADV REQDO
: 6718
GO - ELMO HELCIO FERREIRA
10605 GO - ERIKA TRAJANO ALBERNAZ ROCHA
DESPACHO
:
É CERTO QUE NO PROCESSO DE EXECUçãO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO TH
EODORO JúNIOR: "... é UM ATO DE FORçA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZ
A-SE POR MEIO DE INVASãO DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR
PARA PROMOVER COATIVAMENTE O CUMPRIMENTO DA PRESTAçãO A QUE TEM
DIREITO O CREDOR. É, POIS, A "REALIZAçãO DE PRETENSõES DE DIREITO
MATERIAL MEDIANTE COAçãO ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVéS DE
UM PROCEDIMENTO AUTORITáRIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E
EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PúBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUçãO-15A
. EDIçãO, ED. UNIVERSITáRIA DE DIREITO - PáG. 17). ASSIM, EM FACE
DA NATUREZA DA LIDE E NO INTERESSE DA JUSTIçA, TEM-SE ENTENDIDO
SER LEGíTIMA A PRETENSãO DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHO
RA EM PROCESSO DE EXECUçãO, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTêNCIA DE
BENS DECLARADOS PELO DEVEDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS
óRGãOS. ADROALDO MESQUITA DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSU
LTOR DA REPúBLICA, SE MANIFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE
QUE "O SIGILO NãO é ESTABELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA RE
VESTIR A REVELAçãO DELES DE CARáTER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA L
INHA DE ENTENDIMENTO, OBSERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROíBE
é A REVELAçãO ILEGAL, A QUE TENHA POR MóVEL A SIMPLES LEVIANDADE
, A JACTâNCIA, A MALDADE". POR SUA VEZ, A JURISPRUDêNCIA DO STJ F
IRMOU-SE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA EXPEDIçãO DE OFíCIOS àS R
EPARTIçõES PúBLICAS, COMO A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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