TJGO 12/08/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
NR. PROTOCOLO
: 249441-93.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1672
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MAURA ALVES RIBEIRO
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 37671 GO - ADRIANA BORGES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISÃO DISPõE O ART. 5º, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-á ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL
, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO RéU, POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA
. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NãO FEZ PROVA SUFICIENTE DE S
EU ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMó
VEL CIENTE DO VALOR DAS PRESTAçõES, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QU
E CAUSARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO DESCUROU TAMBéM DOS
GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBU
STíVEL, MANUTENçãO ETC., SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS
COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDIç
õES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AG
ORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA PAG
AR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUANDO P
RO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE NE
CESSITADO(A) E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LA
DO, NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PAR
TE BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BAS
E NUMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATICADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM,
E APENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR P
RESSIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM “ACORDO”, CONCRETIZANDO, TAMBéM
POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBER
AM QUE EM GOIáS EXISTIA UM “MERCADO” PROMISSOR DE REVISIONAIS, ON
DE PODIAM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSAD
A PARA OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMI
SSãO DE DEPOSITAREM AS PRESTAçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNI
FICANTES, SEM RISCO DE NEGATIVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O
FATO é QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE “FALSOS LITíGIOS” OU “
LITíGIOS ARTIFICIAIS”, O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVIçO NA
S VARAS CíVEIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM
TOMADO PROVIDêNCIAS PARA PôR FIM A ESSA SITUAçãO E PARA RESTAURA
R O IMPéRIO DA éTICA. ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFI
CIêNCIA DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUI
TA, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO
IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIç
ãO (CPC, ART. 257). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 04 DE AGOSTO D
E 2014. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
220655-44.2011.8.09.0051
1389
COBRANCA
BANCO ITAU UNIBANCO S/A
D T PORTAO CARMEZIM
DJALMA TEIXEIRA PORTAO
ADV REQTE
: 33237 GO - MARCO ANDRE HONDA FLORES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1389/2011 (201102206550) DESPACHO PROCEDA A ESCRIVANIA
O CADASTRO NO SPG DO PROCURADOR DO AUTOR, DR. MARCO ANDRé HONDA F
LORES, INSCRITO NA OAB/GO N. 33.237, PARA FINS DE INTIMAçãO. APóS
, Dê-SE VISTA DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 06 DE AGOSTO DE 2014. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JU
IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
403190-67.2013.8.09.0051
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