TJGO 04/09/2014 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
DE SUAS CLáUSULAS. NESTA SEARA, A OBRIGAçãO DE TRAZER O DOCUMENTO
AOS AUTOS, LOGICAMENTE, COMPETE AO(A) AUTOR(A), SENDO INCABíVEL,
NO CASO EM COMENTO, QUE A APRESENTAçãO DO DOCUMENTO SEJA IMPUTAD
A A PARTE REQUERIDA. EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE O MEIO PRóPRIO PAR
A COMPELIR A PARTE QUE DETéM O DOCUMENTO A APRESENTá-LO EM JUíZO
ESTá PREVISTO NOS ARTS. 844 E 845 DO CPC, NãO SENDO O AJUIZAMENTO
DA AçãO REVISIONAL (OU QUALQUER OUTRO NOME QUE SE Dê) SUFICIENTE
PARA TAL MISTER. E EM SEGUNDO LUGAR, PORQUE A REGRA DO INCISO VI
II DO ART. 6º DA LEI 8.078/90 NãO é DE APLICAçãO AUTOMáTICA, DEVE
NDO O MAGISTRADO ANALISá-LA DIANTE DO CASO CONCRETO. E NO CASO CO
NCRETO, NãO SE DEMONSTROU A HIPOSSUFICIêNCIA DA PARTE AUTORA OU A
VEROSSIMILHANçA DE ALEGAçãO QUE POSSIBILITE A INVERSãO DO ôNUS D
A PROVA. A SIMPLóRIA ALEGAçãO DE NãO RECEBIMENTO DO CONTRATO é IN
SUFICIENTE PARA QUE SE ADOTE TAL PROVIDêNCIA. COMO SE Vê, A PREVI
SãO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 285-B DO CPC (ALIADA AO INCISO IV DO
ART. 282 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) é INCOMPATíVEL COM A INVERSãO D
O ôNUS DA PROVA. IMPOSSíVEL, ENTãO, O DEFERIMENTO DA INVERSãO DO
ôNUS DA PROVA NOS PRESENTES AUTOS, EIS QUE A PEçA DE INGRESSO DEV
E ATENDER AO REQUISITO LEGAL DE INDICAçãO EXPRESSA E ESPECIFICADA
DAS OBRIGAçõES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE REVISAR (E QUE ESTãO
PREVISTAS NAS CLáUSULAS CONTRATUAIS), O QUE PRESSUPõE A APRESENTA
çãO DA AVENçA. NOUTRO PASSO, O PARáGRAFO úNICO DO REFERIDO DISPOS
ITIVO (ART. 285-B DO CPC) DISPõE QUE "O VALOR INCONTROVERSO DEVER
á CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS". ASSIM, A CON
SIGNAçãO DO(S) VALOR(ES) INDICADO(S) NA EXORDIAL Só SERá ADMISSíV
EL SE O(A) ORA REQUERENTE COMPROVAR QUE A RECUSA DO(A) REQUERIDO(
A) SE FUNDAMENTA EM ALGUMA DAS HIPóTESES DO ART. 335 DO CóDIGO CI
VIL. DESSE MODO, é RAZOáVEL A CONCESSãO DE PRAZO à PARTE AUTORA P
ARA APRESENTAR O(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(IS) CELEBRADO(S) CO
M O(A) REQUERIDO(A), PARA ADEQUAR A PETIçãO INICIAL AOS TERMOS DO
ART. 285-B DO CPC, BEM COMO PARA COMPROVAR A RECUSA DO(A) CREDOR
(A) EM RECEBER O PAGAMENTO DA QUANTIA ALI INDICADA. POR TAIS RAZõ
ES, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DI
AS: 1 – ACOSTAR AOS AUTOS O(S) CONTRATO(S) QUE DEU(RAM) ORIGEM à
LIDE; 2 – RETIFICAR A INICIAL E READEQUAR A CAUSA DE PEDIR E O PE
DIDO, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E ESPECIFICADA AS CLáUSULAS CON
TRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS; 3 – COMPROVAR QUE A RECUSA D
O(A) CREDOR(A) (ORA REQUERIDO) EM RECEBER A QUANTIA OFERTADA NA F
ORMA INDICADA NA EXORDIAL TEM FUNDAMENTO EM ALGUMA DAS HIPóTESES
DO ART. 335 DO CóDIGO CIVIL. PENA: INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICI
AL (ART. 284, PARáGRAFO úNICO, CPC). I. GOIâNIA, 26 DE AGOSTO DE
2014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
84633-71.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 653
NATUREZA
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
REQUERENTE
: ADAO SILVA
REQUERIDO
: COMERCIAL PLANALTO CENTRAL LIMPEZA E FERRAGENS L
ADV REQTE
: 35358 GO - CLAUDIOMAR MOREIRA DE JESUS FILHO
DESPACHO
:
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTêNCIA DA AçãO EM RELAçãO AO PLEITO DE
DESPEJO FORMULADO àS FLS. 41 E DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM RELA
çãO AO MESMO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC. EM CONSEQ
UêNCIA, FICA REVOGADA A DECISãO DE FLS. 40. ASSIM, O FEITO PROSSE
GUIRá APENAS EM RELAçãO AO PEDIDO DE COBRANçA. EXPEçA-SE ALVARá P
ARA QUE O(A) AUTOR(A) LEVANTE O LAVOR DEPOSITADO A TíTULO DE CAUç
ãO (FLS. 37). CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA RESPONDER AOS TERMOS
DO PEDIDO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS. GOIâNIA, 28 DE AGOS
TO DE 2.014. SANDRO CáSSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426866-31.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1880
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