TJGO 04/09/2014 - Pág. 652 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
NR. PROTOCOLO
: 312198-94.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6110
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO SANTANDER S/A
REQUERIDO
: EDNEWTON VIANA ARAUJO
ADV REQTE
: 25246 GO - ANDREA GONCALVES OLIVA ITACARAMBI
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROPOSTA POR BANCO SANTANDER S/A EM DESFAVOR DE EDNEWTON VIANA
ARAUJO, TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS
COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE NOS DESPACHOS DE FLS 127, FOI DETERMINADA A
INTIMAçãO DA REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO
A DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS 130), A AUTORA
PERMANECEU INERTE
POIS BEM
DISPõE O ARTIGO 267, INCISO
III, DO CPC, O SEGUINTE: “EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO
DE MéRITO; III – QUANDO, POR NãO PROMOVER OS ATOS E DILIGêNCIAS
QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS ”
O PODER JUDICIáRIO NãO PODE FICAR à MERCê DA
PARTE QUE NãO ADOTA PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A
INSTRUçãO PROCESSUAL
DIANTE DA INéRCIA DA PARTE AUTORA,
PODEMOS TIRAR A CONCLUSãO DE QUE A MESMA NãO TEM INTERESSE NA
CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL
É IMPORTANTE DESTACAR AINDA
QUE, EM CASO DE EXTINçãO DO PROCESSO POR INéRCIA DA PARTE AUTORA,
ESTA FICA RESPONSáVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
DESDE QUE NãO SEJA BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
NESSE SENTIDO COLACIONO JURISPRUDêNCIA DO E TRIBUNAL DE JUSTIçA
DO ESTADO DE GOIáS: APELACAO CIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO ARTIGO 267, INC III DO CPC PRINCIPIO DA
CAUSUALIDADE HONORARIOS ADVOCATICOS E CUSTAS PROCESSUAIS
OMISSAO NA SENTENCA CONDENACAO NA INSTANCIA REVISORA ARTIGO 20,
PARAGRAFO QUARTO DO CPC I - EXTINTO O PROCESSO PELO ABANDONO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC III DO CPC, AO AUTOR, EM
DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO PATRONO DO REU II TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE ACESSORIOS DA SENTENCA,
EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA
INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA SANADA III - NAS CAUSAS EM QUE NAO
HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 20,
PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS
CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO JUIZ, OBSERVADOS O GRAU DE
ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA
E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO,
BEM COMO O TEMPO PARA TANTO EXIGIDO (TJGO, APELACAO CIVEL
130510-9/188, REL DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 02/12/2008, DJE 250 DE 08/01/2009)
PELO EXPOSTO,
EM CONSONâNCIA AO ALUDIDO ART 267, INCISO III DO CPC, DECRETO A
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES,
ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 25 DE AGOSTO DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
278879-82.2005.8.09.0051 ( 200502788792 )
2197
INDENIZACAO
ENIO DOS SANTOS
TEREZINHA MARIA DAS GRACAS
RICARDO INACIO FERREIRA
: 20888 GO - JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM
: 4935
GO - CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO
:
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