TJGO 08/09/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
TERMO DE AUDIÊNCIA AOS DOIS DIAS DO MêS DE SETEMBRO DO ANO DE
DOIS MIL E QUATORZE, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIâNIA - ESTADO
DE GOIáS, àS 16:30 HORAS, NA SALA DE AUDIêNCIAS ONDE SE
ENCONTRAVA PRESENTE A EXCELENTíSSIMA DOUTORA LUCIANA NASCIMENTO
SILVA – JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO DA 1ª VARA CíVEL, COMIGO
SECRETáRIO AO FINAL DECLARADO, PELO MM JUIZ FOI DETERMINADO QUE
APREGOASSEM AS PARTES DOS AUTOS N 940038178, O QUE FOI FEITO NA
FORMA DA LEI, TENDO EM SEGUIDA OCORRIDO O SEGUINTE: COMPARECEU A
EXEQUENTE, REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR DR MAURO LáZARO
GONZAGA JAYME, OAB/GO 5 823, O QUAL REQUEREU A JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO, O QUE FOI DEFERIDO, BEM COMO O EXECUTADO
MAURíCIO CAETANO DA SILVA, RG: 52702, ACOMPANHADO DE SUA
PROCURADORA DRA LUCIMAR ABRãO DA SILVA FERREIRA, OAB/GO 14 412,
COMPARECENDO TAMBéM O PROCURADOR DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL DR
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO, OAB/GO 18 771 ABERTA A AUDIêNCIA
E TENTADA A CONCILIAçãO, A MESMA RESTOU EXITOSA, TENDO AS PARTES
ASSIM CONVENCIONADO: 1- A PARTE EXECUTADA SE OBRIGA AO PAGAMENTO
à EXEQUENTE DE UMA PARCELA, A TíTULO DE ENTRADA, NO VALOR R$ 11
000,0, COM VENCIMENTO EM 25/10/2014; 2- O EXECUTADO AINDA SE
COMPROMETE A PAGAR AO EXEQUENTE 20 PARCELAS IGUAI E SUCESSIVAS,
TODAS NO VALOR DE R$ 2 000,00, COM VENCIMENTOS EM 25/11/2014,
25/12/2014, 25/01/2015, 25/02/2015, 25/03/2015, 25/04/2015,
25/05/2015, 25/06/2015, 25/07/2015, 25/08/2015, 25/09/2015,
25/10/2015, 25/11/2015, 25/12/2015, 25/01/2016, 25/02/2016,
25/03/2016, 25/04/2016, 25/05/2016 E 25/06/2016; 3- RESTA AINDA
CONVENCIONADO QUE OS PAGAMENTOS DEVERãO SER EFETUADOS MEDIANTE
DEPóSITO BANCáRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE MAURO
LáZARO GONZAGA JAYME (CPF/MF N 124 066 941-00), A SABER CAIXA
ECONôMICA FEDERAL, BANCO 104, AG 0996, CONTA CORRENTE 3099-0; 5AJUSTAM AS PARTES QUE A PENHORA QUE RECAíRA SOBRE O IMóVEL
OBJETO DESTA EXECUçãO E REGISTRADA VIA DO MANDADO ACOSTADO à FL
63, DEVERá SER IMEDIATAMENTE CANCELADA, VIA MANDADO A SER
EXPEDIDO POR ESTE JUíZO 6- ESTABELECEM FINALMENTE QUE OS
DESCONTOS QUE VEM SENDO EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DO EXECUTADO JUNTO AO óRGãO GOIáS FUNDO DE
PREVIDêNCIA ESTADUAL (MATRíCULA N 005624100-5) DEVERãO SER
IMEDIATAMENTE PARALISADOS 7- HAVENDO DESCUMPRIMENTO OU ATRASO
PELO EXECUTADO, FICA DESDE Já ESTIPULADA MULTA NO IMPORTE DE 20%
SOBRE O VALOR DO DéBITO REMANESCENTE, BEM COMO O VENCIMENTO
ANTECIPADO DAS PARCELAS PORVENTURA RESTANTES AO FINAL, A M M
JUíZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENçA: “TRATA-SE DE AçãO DE EXECUçãO
PROPOSTA POR SERCA CONSTRUTORA LTDA EM FACE DE MAURíCIO CAETANO
DA SILVA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS
AUTOS EM CURSO FEITO, A PARTE AUTORA ATRAVESSARA A PETIçãO à FL
303 REQUERENDO DESIGNAçãO DA PRESENTE AUDIêNCIA PARA TENTATIVA
DE CONCILIAçãO FEITO EM ORDEM, PARTES CAPAZES, DEVIDAMENTE
REPRESENTADAS, FORMA PRESCRITA E NãO DEFESA EM LEI, BEM COMO
OBJETO LíCITO E TRANSACIONáVEL, NãO VEJO óBICE à HOMOLOGAçãO DO
PACTO NOS MOLDS ACIMA AVENçADOS, COMO DE FATO ORA FAçO DIANTE
DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,II, DO CPC, HOMOLOGO A PRESENTE
TRANSAçãO E EXTINGO ESTA EXECUçãO EXPEçA-SE IMEDIATO MANDADO AO
CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA PRIMEIRA CIRCUNSCRIçãO DESTA
CAPITAL, NA PESSOA DE SEU TITULAR, AFIM DE QUE PROCEDA O IMEDIATO
CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAíRA SOBRE O IMóVEL OBJETO DA
METRíCULA CONSTANTE DA CERTIDãO DE FL 55 DOS PRESENTES AUTOS, O
QUAL TAMBéM FORA OBJETO DO MANDADO DE REGISTRO ABOJADO à FL 63
DESTES EXPEçA-SE, AINDA, OFíCIO AO DIRETOR DA GOIáS PREVI, A FIM
DE QUE PROCEDA A IMEDIATA PARALISAçãO DOS DESCONTOS SOBRE OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO, CONFORME HAVIA SIDO
DETERMINADO POR ESTE JUíZO POR FORçA DO MANDADO DE PENHORA N
100688124 DE FL 290/292, CUJAS CóPIAS DEVERãO SEGUIR ANEXAS
EVENTUAIS CUSTAS FINAIS DEVERãO SER SUPORTADAS PELA PARTE
EXEQUENTE TRASLADE-SE CóPIA DA PRESENTE SENTENçA PARA OS AUTOS
EM APENSO, NOS QUAIS TAMBéM DEVERá SER REGISTRADA PARA OS DEVIDOS
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