TJGO 12/09/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014
REVISIONAL
MARIA APARECIDA DA SILVA
BANCO FIAT S/A
21130 GO - SIMONE ANADINHO DA SILVA
24102 PR - FLAVIANO BELLINATI GARCIA PERES
19937 PR - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
83280 RS - FERNANDA BUSKO VALIM
133147 MG - MARA SENDY DE OLIVEIRA
150060 SP - HUDSON JOSE RIBEIRO
47710 PR - LUCAS AZEVEDO RIOS MALDONADO
58642 PR - JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA
19328 CE - MARIA ISABEL AGUIAR PESSOA DE BARROS
10478 AL - ALINE NAPOLIS RODRIGUES BIAJI
37007 GO - GILBERTO BORGES DA SILVA
35785 PR - CARLA HELIANA VIEIRA MENEGACI TANTI
27717 PR - EMERSON L SANTANA
171961 SP - WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO
DESPACHO
:
LADO OUTRO, EMBORA A TRANSAçãO EFETIVA SEJA A EXPRESSãO DA
VONTADE DAS PARTES PARA A EXTINçãO DO PROCESSO, DEVE SER
DESCONSIDERADA A CLáUSULA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, POR SER NULA DE PLENO DIREITO É
QUE ELA é BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA E, PORTANTO, A
PREVISãO EM QUESTãO TEM COMO úNICO OBJETIVO ESTENDER AO BANCO RéU
O BENEFíCIO, EM PREJUíZO DOS COFRES PúBLICOS
ASSIM,
DESCONSIDERADA A CLáUSULA EM QUESTãO, O BANCO RéU DEVERá RECOLHER
A METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS
AO TEOR DO EXPOSTO,
HOMOLOGO, POR SENTENçA, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES,
EXCETO A CLáUSULA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM
CONSEQUêNCIA, ENCERRO A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
OFICIEM-SE AOS óRGãOS COMPETENTES, CASO HAJAM RESTRIçõES
DETERMINADAS POR ESTE JUíZO
EXPEçA-SE ALVARá DE
TRANSFERêNCIA ELETRôNICA CONFORME REQUERIMENTO DE FLS 121/122 DA
QUANTIA DEPOSITADA à FL 125, MAIS RENDIMENTOS, SE HOUVER
CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA é BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA GRATUITA, O PAGAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS
FICARá SUSPENSO, EM FUNçãO DO QUE DISPõE O ARTIGO 12 DA LEI Nº
1060/50
APURADA AS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES, TENDO
POR BASE O VALOR DO ACORDO, INTIME-SE A PARTE Ré PARA PAGá-LAS,
NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESTAS NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEREM ANOTADAS NA DISTRIBUIçãO E
CONSEQUENTEMENTE REMETIDAS à SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL PARA
INSCRIçãO NA DíVIDA ATIVA
APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA,
PAGAS AS CUSTAS, OU ANOTADAS NA DISTRIBUIçãO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 22 DE AGOSTO DE 2014
JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
65264-91.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 302
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ERIKA FABIANA DA SILVA GIL
REQUERIDO
: PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 23112 CE - RENAN BARBOSA DE AZEVEDO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIçãO INICIAL E, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA Já CITADO, EXTINGO O
PROCESSO SEM RESOLUçãO DE MéRITO
CONSIDERANDO QUE A
NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO FOI COMPROVADA,
INDEFIRO O REQUERIMENTO DESTE BENEFíCIO E CONDENO A AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIME-SE
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE
GOIâNIA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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