TJGO 24/09/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO. DECLARADA A COMPETêNCIA DO JUíZO
SUSCITANTE.” (TJGO, CC Nº 178478-24, REL. DES. WALTER CARLOS LEME
S, 1ª SEçãO CíVEL, J. 15/06/2011). “PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM DE
CIDIU DE ACORDO COM JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE
, EM SE TRATANDO DE MATéRIA DE CONSUMO, A COMPETêNCIA é O DOMICíL
IO DO CONSUMIDOR, PODENDO O JUIZ DECLINAR, DE OFíCIO, DE SUA COMP
ETêNCIA. INCIDêNCIA DA SúMULA 83/STJ: 'NãO SE CONHECE DO RECURSO
ESPECIAL PELA DIVERGêNCIA, QUANDO A ORIENTAçãO DO TRIBUNAL SE FIR
MOU NO MESMO SENTIDO DA DECISãO RECORRIDA'. AGRAVO REGIMENTAL IMP
ROVIDO” (STJ, 2ª TURMA, AGRG NO ARESP 64258/MS, REL. MIN. HUMBERT
O MARTINS, DJE 02/10/2012) (DESTAQUEI); NO CASO DOS AUTOS, PORéM,
O REQUERENTE TEM DOMICíLIO EM RIO VERDE - GO SITUAçãO PELO PRóPR
IO CONFESSADA E/OU CONSTATADA COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS CO
M A PETIçãO INICIAL OU, AINDA, EVENTUALMENTE VIA DE PESQUISA FEIT
A JUNTO AO INFOJUD - RECEITA FEDERAL -, NESTE CASO ESTANDO ADIANT
E. DE QUALQUER MODO, MESMO NãO SENDO A PARTE AUTORA AQUI DOMICILI
ADA, AINDA ASSIM PODERIA PROPOR SUA AçãO SE AQUI ESTIVESSE A SEDE
DA PESSOA JURíDICA Ré (CPC, ART. 100, IV, “A”). CONTUDO, ALéM DO
CONSUMIDOR NãO TER JUNTADO OS DOCUMENTOS ESTATUTáRIOS HáBEIS A D
EMONSTRAR ESSA OCORRêNCIA, é PúBLICO E NOTóRIO QUE NENHUMA INSTIT
UIçãO FINANCEIRA TEM SUA SEDE NESTA CIDADE. NOUTRA PLANA, SEJA PO
R CONSTATAçãO DIRETA, SEJA POR INFERêNCIA, TEMOS QUE O CONTRATO N
ãO FOI FIRMADO EM NENHUMA AGêNCIA OU SUCURSAL AQUI LOCALIZADA, CI
RCUNSTâNCIA ESSA SEQUER ALUDIDA POR AQUELE. NãO é A HIPóTESE, POI
S, PREVISTA NA SúMULA 363 DO STF, QUE ASSIM REZA: “A PESSOA JURíD
ICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICíLIO DA AGêNCIA
, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO” (DESTAQUEI). PORT
ANTO, ATé ESTE PONTO PODEMOS AFIRMAR QUE AQUI NãO é O DOMICíLIO D
E NENHUMA DAS PARTES. PROSSEGUINDO, Há AINDA AS HIPóTESES, MESMO
QUE REMOTíSSIMAS, DE TER SIDO PACTUADO QUE A OBRIGAçãO DEVA SER S
ATISFEITA EM GOIâNIA (CPC, ART. 100, IV, “D”) OU QUE ESTA TENHA S
IDO ESCOLHIDA PARA SER O FORO DE ELEIçãO (CPC, ART. 111). TAIS SI
TUAçõES OU ESTãO DESMENTIDAS PELO INSTRUMENTO DO CONTRATO JUNTADO
OU A PARTE NãO CUIDOU DE TRAZê-LO COM SUA PETIçãO INICIAL. SEJA
COMO FOR, CONSIDERANDO QUE ESSAS DUAS REGRAS DE COMPETêNCIA SãO S
UPLETIVAS DA REGRA GERAL (FORO DE DOMICíLIO DO CONSUMIDOR), ERA ô
NUS DA PARTE INSTRUIR A PETIçãO INICIAL COM O CONTRATO QUESTIONAD
O, O QUAL CONSUBSTANCIA-SE, PARA ESSA SITUAçãO ESPECíFICA, COMO D
OCUMENTO INDISPENSáVEL à PROPOSITURA DA AçãO. MAS MESMO QUE ASSIM
NãO SE ADMITA, SE NãO DISPõE DO INSTRUMENTO NO MíNIMO DEVERIA TE
R DITO PORQUE ESCOLHEU ESTA COMARCA, FUNDAMENTANDO QUE A FUTURA E
XIBIçãO MOSTRARá QUE ELE FOI FIRMADO EM AGêNCIA/SUCURSAL SITUADA
EM GOIâNIA, QUE AQUI DEVE SER CUMPRIDA A OBRIGAçãO OU QUE ESTE LU
GAR FOI ELEITO COMO FORO COMPETENTE. DESNECESSáRIO DIZER QUE O SI
MPLES FATO DA PARTE Ré TER AGêNCIA OU SUCURSAL NESTA CIDADE é IRR
ELEVANTE, CASO O CONTRATO NãO TENHA SIDO NELA FIRMADO. PRIMEIRO P
ORQUE AS GRANDES INSTITUIçõES FINANCEIRAS (COMO BRADESCO, BANCO D
O BRASIL, ITAú ETC.) TêM AGêNCIA NA MAIORIA DAS CIDADES BRASILEIR
AS, O QUE, SE ISSO BASTASSE, NOS LEVARIA DE VOLTA à QUESTãO DE PO
DER SER ESCOLHIDA QUALQUER DELAS PARA AçãO; SEGUNDO PORQUE A LEI
FALA QUE A PESSOA JURíDICA é DEMANDADA NO LOCAL ONDE TEM A SUA SE
DE, PODENDO EVENTUALMENTE Sê-LO TAMBéM NO LUGAR DA AGêNCIA OU SUC
URSAL QUANTO àS OBRIGAçõES POR ESTA CONTRAíDAS. EM RESUMO, EMBORA
O CONSUMIDOR POSSA OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICíLIO POR QUAIS
QUER DAS OUTRAS REGRAS GERAIS DE COMPETêNCIA, TAL FACULDADE NãO L
HE PERMITE PROPOR A AçãO NO LUGAR QUE LHE CONVIER, DE FORMA ALEAT
óRIA. EM OUTRAS PALAVRAS, A ESCOLHA é LIVRE, MAS VINCULADAS àS LI
MITAçõES MENCIONADAS NO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJGO, CC Nº 426
493-06, 2ª SEçãO CíVEL, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSé VALENTE,
J. 07/12/2012). DIANTE DO REFERIDO CONTEXTO, ESTá EVIDENTE QUE HO
UVE ESCOLHA IMOTIVADA E ALEATóRIA DO FORO, O QUE, INDUBITAVELMENT
E, VIOLA AS REGRAS DE COMPETêNCIA, COMO Já DITO, ASSIM COMO O PRI
NCíPIO DO JUIZ NATURAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LIII, DA CART
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