TJGO 24/09/2014 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1636 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/09/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/09/2014
, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), SOB A CO
NDIçãO DE PAGAR EM 60 (SESSENTA) PRESTAçõES, MENSAIS E SUCESSIVAS
. EM GARANTIA, O RéU TRANSFERIU AO CREDOR, EM ALIENAçãO FIDUCIáRI
A, UM VEíCULO DE MARCA/ MODELO CHEVROLET GM/ MODELO S/10 P-UP, EX
ECUTIVE 2, CHASSI 9BG138SP0BC454683, PLACA NLI 5899, COR PRETA ,
ANO 2011/2011, MOVIDO A BICOMBUSTíVEL. O RéU, ENTRETANTO, DEIXOU
DE CUMPRIR SUA OBRIGAçãO CONTRATUAL DESDE 09/05/2014. NOTIFICADO,
NãO SE MANIFESTOU. BREVE O RELATÓRIO. DECIDO. AS PARTES, CONFORM
E SE DEPREENDE DA CéDULA DE CRéDITO (F. 22/29), SãO LEGíTIMAS. O
PEDIDO ESTá FUNDAMENTADO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, E DIANTE DA CO
MPROVAçãO DA MORA DO DEVEDOR, é JURIDICAMENTE POSSíVEL. A EXISTêN
CIA DA DíVIDA E AS INFRUTíFERAS TENTATIVAS DE SE OBTER O CRéDITO
EXTRAJUDICIALMENTE LEGITIMAM O REQUERENTE à BUSCA DA TUTELA JURIS
DICIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PRECEITUADOS PELA LEI PROCESSUA
L CIVIL E COMPROVADA A MORA DO RéU (F. 30/32), PASSO A DECIDIR. D
EFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO, EM CARáTER LIMINAR, DO VEíCU
LO OBJETO DO CONTRATO DESCRITO ALHURES, DEVENDO O OFICIAL DE JUST
IçA NOMEAR DEPOSITáRIO UM DOS INDICADOS EM (F.04) OU O QUE SE IND
ICAR NO ATO DE APREENSãO. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE O RéU, PARA
, SE QUISER, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL APONTADO PELO
CREDOR FIDUCIáRIO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA EXECU
çãO DA LIMINAR, SOB PENA DE, NãO O FAZENDO, CONSOLIDAR-SE A PROPR
IEDADE E A POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMôNIO DO CREDOR. EM CASO DE
PAGAMENTO, EXPEçAM-SE MANDADO DE RESTITUIçãO DO BEM EM FAVOR DO
DEVEDOR FIDUCIáRIO, FICANDO, NESTA HIPóTESE, LIVRE DE ôNUS. O DEV
EDOR FIDUCIáRIO DEVERá SER CIENTIFICADO DE QUE TEM O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAçãO, DE ACORDO COM O ART. 2
97 E 300 DO CPC, SOB AS PENAS DE REVELIA, SE EFETIVADO O PAGAMENT
O, INCLUSIVE. CITE-SE E INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE, PODENDO O SR.
OFICIAL DE JUSTIçA, UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172 DO
CPC. GOIâNIA, 15 DE SETEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 242559-18.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 684
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUCAS SILVA DE FREITAS
REQUERIDO
: AYMORE CRETIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 38311 GO - KASSYA BORGES MOTTA
DESPACHO
:
DECISÃO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DE
DUZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATóR
IO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO P
OSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E O
S HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA, NOS TERMOS DA LEI N.° 1
.060/1950. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRM
AREM DECLARAçãO DE PRóPRIO PUNHO PARA A CONCESSãO IMEDIATA DA BEN
ESSE, CONFORME INTERPRETAçãO DO DIPLOMA EM ANáLISE. QUALQUER DISC
USSãO ACERCA DA NECESSIDADE OU NãO DA COMPROVAçãO DO STATUS FINAN
CEIRO DEFICITáRIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA
NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ES
TABELECEU EM SEU ART. 5O, LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARá ASSISTêNC
IA JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA
DE RECURSOS" (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREIT
O FUNDAMENTAL, EXTENSíVEL, INCLUSIVE, COMO Já SEDIMENTOU A JURISP
RUDêNCIA, àS PESSOAS JURíDICAS. DEVE, PORéM, O PLEITEANTE, COMPRO
VAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDIçãO, EIS QUE, COMO BEM Já ANALISOU
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZ
A DE TRIBUTO E SUA ISENçãO, OU NãO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO
COMO UM TODO. TODAVIA, Há CASOS CONCRETOS EM QUE AS PROVAS Já CON
STANTES DOS AUTOS SãO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTR
ADO, DESPICIENDO DILAçãO, SEJA PARA O DEFERIMENTO, SEJA PARA O IN
DEFERIMENTO. NOS CASOS DE REVISIONAIS, A PARTE AUTORA COSTUMA OBT
ER EMPRéSTIMO BANCáRIO, VIA DE REGRA PARA FINANCIAMENTO DE VEíCUL
O, CIENTE DO VALOR E QUANTIDADE DE SUAS PARCELAS E DO QUANTO IMPA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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