TJGO 04/11/2014 - Pág. 1725 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
DESPACHO
:
CHAMO O FEITO A ORDEM PARA REVOGAR O DESPACHO DE FLS. 436, POSSIB
ILITANDO, POR CONSEGUINTE, O RETORNO DA TRAMITACAO NORMAL DO FEIT
O, TENDO EM VISTA QUE OS AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA A INADMISSAO
DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO, EM TRAMITE NO SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESPECTIVAMENTE,
NAO SAO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSIVE, HA ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REU POSSA SER LEVADO A JULGA
MENTO POPULAR APOS A CONFIRMACAO DA DECISAO DE PRONUNCIA PELO TRI
BUNAL DE JUSTICA, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TAL COMO
OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. A PROPOSITO, CONVEM COLACIONAR A SEG
UINTE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROC
ESSO PENAL. PRONUNCIA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO E EXCESSO DE LIN
GUAGEM. INEXISTENCIA. () 4. COMO DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA QUE
ENCERRA A FASE DE FORMACAO DE CULPA E INAUGURA A DE PREPARACAO D
O JULGAMENTO EM PLENARIO, A PRONUNCIA E SABIDAMENTE DESPROVIDA DE
EFICACIA CONDENATORIA, NAO IMPEDINDO QUE APOS A CONFIRMACAO DA D
ECISAO PELO TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O RECO
RRENTE SEJA LEVADO A JULGAMENTO POPULAR, AINDA NA PENDENCIA DE RE
CURSO ESPECIAL, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 5. AGRAVO REGIME
NTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RESP 1195102/PE, REL. MINISTRA MARIA TH
EREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 28/
05/2013). SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA A RESOLUCAO N 02/99, QUE RE
GULAMENTA O EXERCICIO DA PRESIDENCIA DOS TRIBUNAIS DO JURI NA COM
ARCA DE GOIANIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, DETERMINO A REDISTRIBUI
CAO DO PRESENTE FEITO A 13 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2014. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 370522-82.2009.8.09.0051 ( 200903705227 )
: 184
: ACAO PENAL
: GESON MARQUES FERREIRA
HELMANE BATISTA DOS SANTOS
VITIMA
: RICARDO PEREIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 9364
GO - THALES JOSE JAYME
27819 GO - DANIELA SILVA DE ALMEIDA MELO
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
ADV VIT
: 25379 GO - JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
24383 GO - MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
DESPACHO
:
INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO, A DEFESA DOS ACUSADOS E OS ASSIS
TENTES DE ACUSACAO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTARE
M ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, ATE O MAXIMO DE
05 (CINCO), FACULTANDO-LHES JUNTAR DOCUMENTOS E REQUERER DILIGENC
IAS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 422 DA LEI N 11.689/08. CASO A D
ILIGENCIA SOLICITADA SEJA A JUNTADA DA FOLHA DOS ANTECEDENTES CRI
MINAIS DO ACUSADO E DA VITIMA, FICA DEFERIDO O PEDIDO DESDE JA. G
OIANIA, 14 DE OUTUBRO DE 2014. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ D
E DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 370522-82.2009.8.09.0051 ( 200903705227 )
: 184
: ACAO PENAL
: GESON MARQUES FERREIRA
HELMANE BATISTA DOS SANTOS
: RICARDO PEREIRA DE SOUZA
: 9364
GO - THALES JOSE JAYME
27819 GO - DANIELA SILVA DE ALMEIDA MELO
22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
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