TJGO 11/11/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014
AUTOS NR. : 2270
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: DIVINO SILVA
MARIA SOCORRO RAMOS DOS SANTOS
CONSIGNADO
: ROSA D'OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV CONSGTE
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
ADV CONSIGDO
: 17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
DESPACHO
:
201001918910 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 1071, DO CPC A EFETIVA C
ONSTITUICAO DA MORA DO DEVEDOR E PROVADA ATRAVES DO PROTESTO DO T
ITULO. EM ANALISE AOS AUTOS OBSERVA-SE QUE EMBORA O PROTESTO JUNT
ADO AS FLS. 26 TENHA SIDO REALIZADO NA FORMA DA LEI, A INTIMACAO
SE DEU UNICAMENTE PELA VIA EDITALICIA. NESTE PONTO, O ENTENDIMENT
O JURISPRUDENCIAL E QUE A INTIMACAO EDITALICIA SOMENTE SERA CABIV
EL NOS CASOS EM QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS FORMAS POSSIVEIS PAR
A NOTIFICACAO PESSOAL. SOBRE O ASSUNTO, VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTA
L EM APELACAO CIVEL. ACAO DE APREENSAO E DEPOSITO. VENDA COM RESE
RVA DE DOMINIO. AUSENCIA DE VALIDA CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MOR
A. DETERMINACAO DE EXTINCAO DO PROCESSO. DECISAO QUE MANTEM DELIB
ERACAO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTANCIA. INEXISTENCIA DE FUNDAMENT
OS CAPAZES DE ALTERAR A ORIENTACAO ANTERIORMENTE EXARADA. DESPROVIMENTO. 1. A INTIMACAO DO PROTESTO PELA VIA EDITALICIA APENAS MO
STRA-SE VIAVEL QUANDO ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES VOLTADAS A NOTI
FICACAO PESSOAL. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE EM QUESTAO, RESTA D
EMONSTRADA A AUSENCIA DE VALIDA CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA,
O QUE IMPOE A EXTINCAO DO PROCESSO; 2. E MEDIDA IMPERATIVA O DESP
ROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQU
ER NOVO ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVAD
A. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. (TJ
GO, APELACAO CIVEL 91158-31.1998.8.09.0051, REL. DES. FLORIANO GO
MES, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/10/2012, DJE 1189 DE 22/11/20
12) SENDO ASSIM, INTIME-SE AO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, JUNTAR AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVACAO DA MORA DO DEVEDOR NA F
ORMA DESCRITA ALHURES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 02/10/2014 DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
: 191891-98.2010.8.09.0175
: 2270
: CONSIGNATORIA
: DIVINO SILVA
MARIA SOCORRO RAMOS DOS SANTOS
CONSIGNADO
: ROSA D'OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV CONSGTE
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
ADV CONSIGDO
: 17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201001918910 DESPACHO EM ANALISE AOS AUTOS, OBSERVASE QUE O PEDIDO DE DEPOSITO JUDICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA
NAO FOI APRECIADO NO DESPACHO QUE RECEBEU A PETICAO INICIAL. NEST
E CONTEXTO, E NECESSARIO ESCLARECER QUE O DEPOSITO JUDICIAL, EM A
COES DESTA NATUREZA, REPRESENTA PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL A INSTR
UCAO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DE MANEIRA QUE A SUA AUSENCIA POD
E ACARRETAR A EXTINCAO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIMEM-SE OS CONSIGNANTES PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDEREM AO DEPOSITO DAS PARCELAS VENCIDAS,
NO VALOR APONTADO NA INICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS DESDE O AJU
IZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, SOB PENA DE EXTINCAO. I. GOIANIA, 0
3 DE OUTUBRO 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 430066-59.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2964
NATUREZA
: REVISIONAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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