TJGO 09/01/2015 - Pág. 611 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
UPOST A PRATICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS ARTIGO 158
E 213 , DO CODIGO PENAL (FLS 02/08 DESTES AUTOS) 02 FORAM ACOSTA
DOS D OCUMENTOS AO PLEITO (FLS 10 USQUE 19 DESTE FEITO) 03 OUVIDA
A I LUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PUGNOU PELO INDE
FERIM ENTO DO PEDIDO CONSOANTE PARECER JUNGIDO AS LAUDAS 34/36 DO
CARTA PACIO EM COMENTO 04 NA SEQUENCIA, VIERAM-ME CONCLUSOS SUCI
NTAME NTE JOEIRADOS FUNDAMENTO E DECIDO II FUNDAMENTACAO 05 COMPU
LSAN DO DETIDAMENTE OS AUTOS EM TESTILHA, PARA O EFEITO E COM O O
BJETI VO DE PROLATAR DECISUM NO CONCERNENTE A POSSIBILIDADE DE OU
TORGA DE LIBERDADE PROVISORIA NO CASO SUB EXAMINE, VERIFICO QUE,
NO MOM ENTO, A PRISAO PROCESSUAL DO IMPUTADO RAPHAEL MIGUEL BARBO
SA MAXI MIANO E MEDIDA IMPERIOSA, EXISTINDO A NECESSIDADE DA CUST
ODIA CAU TELAR PREVENTIVA, ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUT
OS OS PRE SSUPOSTOS QUE A ENSEJAM E A FUNDAMENTAM 06 PARA A DECRE
TACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A LEI EXIGE QUE FIQUEM BEM DEMONSTRAD
OS A PRES ENCA DO FUMUS COMMISI DELICTI (PRESSUPOSTO DA PRISAO PR
EVENTIVA), DO PERICULUM LIBERTATIS (FUNDAMENTO DA PRISAO PREVENTI
VA) E ESTE JAM PRESENTES AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE, INS
CULPIDAS NO ARTIGO 312 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL 0
7 EXIGE O SISTEMA NORMATIVO A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDI
CIOS SUFIC IENTES DE QUE O ACUSADO SEJA O AUTOR (ART 312, SEG PAR
TE, CPP), EM OUTRAS PALAVRAS, O FUMUS COMMISSI DELICTI, CALCADO N
A PROVA D O CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA 08 NAO
BASTA SU SPEITA DA MATERIALIDADE, SENDO NECESSARIO FATO CONCRETO
, PROVA CA BAL DE QUE O DELITO REALMENTE OCORREU SE O CRIME DEIXA
VESTIGIOS , E IMPRESCINDIVEL PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA A APRES ENTACAO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (ART 158
, CPP), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA
(ART 167, CPP), AMBOS DO CODEX PROCESSUAL PENAL 09 JA NO QUE PERT
INE A AUT ORIA, ESTA PODE SER DEMONSTRADA POR INDICIOS FIRMES, SU
FICIENTES, NA LICAO DE BORGES DA ROSA, OS INDICIOS "DEVEM SER TAI
S QUE GERE M A CONVICCAO DE QUE FOI O ACUSADO O AUTOR DA INFRACAO
, EMBORA NA O HAJA CERTEZA DISSO NO ENTANTO, ELES DEVEM SER SUFIC
IENTES PARA TRANQUILIZAR A CONSCIENCIA DO JUIZ" (IN PROCESSO PENA
L, V 3, P 281) (ITALICO DESTA MAGISTRADA) 10 NA MESMA ESTEIRA, CO
NVEM OBT EMPERAR, SEGUNDO O ESCOLIO DE LUIZ FLAVIO GOMES, QUE O P
RINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO CONSTITUI CAUSA IMPEDITIVA
DA DECRE TACAO DA PRISAO OU OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO PR
ESENTES OS REQUISITOS JUSTIFICADORES E QUE A PRESUNCAO DE INOCENC
IA NAO E ABSOLUTA POSSUI NATUREZA IURIS TANTUM (IN PRISAO E MEDID
AS CAUTE LARES, 2 ED , SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,
2011, P 37) (DESTAQUES MEUS) 11 NESSE SENTIDO, A GUISA DE PARADIG
MA DES TACO, IN VERBIS, JULGADO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL: "PR ISAO PREVENTIVA OU EM ESTADO FLAGRANCIAL PROVA BASTANTE D
A EXIST ENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, PARA EF
EITO DE TAL PRISAO NAO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA CERTEZA
QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO PRINCIPIO DA CONFIANCA NOS JUIZES
PROXI MOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS, ASSIM, CO
MO MEIO S DE CONVICCAO NOS JUIZES SEGUROS DO QUE NOS JUIZES DISTA
NTES O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU CONDEN
AR, NAO POREM, AO DECIDIR SE DECRETA, OU NAO, A CUSTODIA PREVENTI
VA " (R TJ 64/77) (SEM ITALICO NO ORIGINAL) 12 PRESENTES A MATERI
ALIDADE DELITIVA E OS INDICIOS DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI
), A LEI EXIGE TAMBEM A DEMONSTRACAO DE QUE A LIBERDADE DO ACUSAD
O REPRES ENTA PERIGO GRAVE (PERICULUM LIBERTATIS) 13 DESTARTE, A
PRISAO C AUTELAR SOMENTE PODE SER DECRETADA OU MANTIDA PARA GARAN
TIA DA OR DEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA IN
STRUCAO CR IMINAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL (ART 3
12, 1 PART E, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM VIGOR), OU, AINDA, N
O CASO DE D ESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ESTIPULADAS EM SEDE DAS M
EDIDAS CAUTE LARES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 317, 319 E 320, TODOS
DO ORDENAMENT O JURIDICO FORMAL REPRESSIVO, CONFORME PREVISAO TRA
NSLUCIDA DO PA RAGRAFO UNICO DO PRECEPTIVO 312 DO CODEX RETRO 14
NA LICAO DO IN OLVIDAVEL CARRARA, SEGUNDO WEBER MARTINS PEREIRA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
611 de 4445