TJGO 20/01/2015 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
EZEMBRO 2014.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 232550-70.2009.8.09.0051 ( 200902325501 )
: 1439
: REVISIONAL
: DARCIO PEREIRA PINTO
ELIZABETH PINHO PEREIRA
REQUERIDO
: GOIANIA AGRO COMERCIAL
ADV REQTE
: 13003 GO - MARIO LUIZ REATEGUI DE ALMEIDA
22764 GO - CLAUDIA DE LIMA E SELLOS
23566 GO - RAFAEL ROCHA DE MACEDO
25199 GO - BRUNO BORGES ALBANEZI
ADV REQDO
: 8269
GO - LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
16836 GO - CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
9974
GO - SANDRA GERMANA NOVATO DE O LIMA
DESPACHO
:
DESPACHO PROTOCOLO : 200902325501 NATUREZA : REVISIONAL REQUERENT
E : DARCIO PEREIRA PINTO E OUTROS REQUERIDO : GOIANIA AGRO COMERC
IAL VISTOS ETC, OUCA-SE O AGRAVADO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSAO. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.1 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
324636-84.2014.8.09.0051
1840
COBRANCA
CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
ACAO DE COBRANCA DE DPVAT. NO CASO EM TESTILHA TENHO QUE O FEITO
PADECE DE UMA DAS CONDICOES GENERICAS DA ACAO, QUAL SEJA, INTERES
SE PROCESSUAL, INQUINANDO-A ASSIM DE CARENCIA DE ACAO, DICCAO DO
ART. 267-VI DO CPC, QUE IMPOE A SUA EXTINCAO, COM PREJUIZO DO MER
ITO. EXPLICO: EM RECENTE PRONUNCIAMENTO, NA AUGUSTA CORTE ESTADUA
L, O EMINENTE DESOR. CARLOS ALBERTO FRANCA, EM VOTO LAPIDAR, DEIX
OU ASSENTADO, CITANDO OUTROS JULGADORES DAQUELA CORTE, COM O MESM
O ENTENDIMENTO, QUE E NECESSARIO, O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTR
ATIVO JUNTO AS SEGURADORAS, COMO REQUISITO FORMAL PARA O AJUIZAME
NTO DA ACAO DE COBRANCA DE DPVAT, CUJO PRONUNCIAMENTO, ORA ME CUR
VO, REFLUINDO DO MEU ENTENDIMENTO ANTERIOR. NO CASO EM TESTILHA,
ENTENDO QUE A AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA AUSENCIA D
E PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR
DO PROCESSO, ART. 267-IV DO CPC. REALMENTE, O FEITO SO TERA CURSO
NORMAL SE COMPROVADO O REQUERIMENTO PELA PARTE JUNTO AS FONTES P
AGADORAS DO DPVAT, OBVIAMENTE, HA QUE AGUARDAR EXPIRAR O PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS PARA BUSCAR AS VIAS JUDICIAIS, LEIS 6.194/77 E
11.482/07. COMUNGO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRINCIPIO DA INAFASTAB
ILIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL, ART. 5 XXXV DO TEXTO MAGNO, E
STA PRESERVADO, ANTE O PRESSUPOSTO PROCESSUAL ORA EXIGIDO. DE OUT
RO NORTE, EM SENDO AS CONDICOES DE ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAI
S, MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, FULCRADO NO ART. 267, 3 DO CPC, COM
PETE AO JUIZ CONHECER DE OFICIO A QUALQUER TEMPO, DEVENDO A INICI
AL VIR ACOMPANHADA DE TAL REQUERIMENTO OU SER JUNTADO NOS AUTOS E
M ANDAMENTO, ISTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM PRECLUSAO. NE
STES TERMOS, INTIME-SE O AUTOR PARA JUNTAR COMPROVANTE DO REQUERI
MENTO, COM PENA DE EXTINCAO, ART. 267, IV, VII E 3, ISTO EM 30 (T
RINTA) DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2014.1
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
324850-75.2014.8.09.0051
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