TJGO 03/02/2015 - Pág. 1591 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ACUSADO E SEU DEFENSOR, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES.
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A DECISAO: "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A P
ROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTI
GOS 89 E SEGUINTES DA LEI N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINI
STERIO PUBLICO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIE
NCIA AO ACUSADO DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PU
BLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO
DE SUSPENSAO, OU HAVENDO QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLU
SAO DOS AUTOS". NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE. EU,_______
_______, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO QUE DATILOGRAFEI E ASSINO. CAM
ILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:_
__________________________________________________ ADVOGADO(A):__
_____________________________________________________ ACUSADO(A):
________________________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 282113-73.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1266
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: JOHN LENON RIBEIRO ESTEVAM
DESPACHO
:
TERMO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PROCESSO: 1266/2014 (2
01402821136) JANEIRO DE 2015 ATE JULHO DE 2017 AOS 28 DE JANEIRO
DE 2015, AS 16:15 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMIN
AL DESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS,
ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMI
NAL, DRA. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMIN
ISTRATIVO ABAIXO NOMEADO. PRESENTE A DR. ILONA MARIA CHRISTIAN DE
SA, PROMOTORA DE JUSTICA. PRESENTE O ACUSADO JOHN LENON RIBEIRO
ESTEVAM (CPF: 037.786.981-33), NATURAL DE GOIANIA/GO, SOLTEIRO, C
HURRASQUEIRO, NASCIDO AOS 31/08/1990, FILHO DE FRANCISCO ESTEVAM
E MARTA RIBEIRO DA SILVA, RESIDENTE NA RUA 19, QD. L, LT. 16, CAS
A 01, SETOR VILA SANTA TEREZA, NESTA CAPITAL, FONE: 9332-2896, QU
E DECLAROU NAO TER ADVOGADO CONSTITUIDO E NEM CONDICOES DE CONTRA
TAR UM. FOI NOMEADO DEFENSOR DO IMPUTADO O DR. DOMINGOS MARCELO C
OZZETTI DE VELLASCO, DA DEFENSORIA PUBLICA, PRESENTE AO ATO. ABER
TA A AUDIENCIA, E, VERIFICANDO QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQU
ISITOS PREVISTOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, A DR. PROMOTORA DE J
USTICA FEZ A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES CONDICOES: 1. COMPARECER MENSALMENTE PERANTE ESTE
JUIZO A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES (4 ANDAR - SALA 408), N
O PERIODO VESPERTINO OU MATUTINO; 2. COMUNICAR AO JUIZO QUALQUER
MUDANCA DE ENDERECO, DURANTE O PERIODO DA SUSPENSAO DO PROCESSO;
4. DOACAO DA FIANCA DE FL. 34, AO ORGAO ARRECADADOR. 5. DOACAO DA
ARMA APREENDIDA (FL. 17) AO COMANDO DO EXERCITO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR
, FOI DITO QUE ACEITAVAM ESSAS CONDICOES. EM SEGUIDA, FOI PROFERI
DA A DECISAO "VISTOS, ETC... HOMOLOGO A PROPOSTA DE SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 89 E SEGUINTES DA LE
I N 9099/95, CONFORME FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, EIS QUE
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DE-SE CIENCIA AO ACUSADO DO DISPO
STO NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 89. PUBLICACAO E INTIMACAO EM
AUDIENCIA. REGISTRE-SE. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO, OU HAVEND
O QUALQUER DESCUMPRIMENTO, FACA-SE CONCLUSAO DOS AUTOS". ENCAMINH
E-SE A ARMA APREENDIDA AO COMANDO DO EXERCITO. NADA MAIS HAVENDO,
ENCERRO O PRESENTE. EU,______________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
QUE DATILOGRAFEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA
DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO:___________________________________
________________ ADVOGADO(A):____________________________________
___________________ ACUSADO(A):__________________________________
______________________
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