TJGO 03/02/2015 - Pág. 1844 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
54370/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5205357
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L123
PROTOCOLO NUMR: 453323-32.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
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ACUSADO
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
:
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:
1370
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
YGOR MANOEL MEDEIROS MIRANDA
ELETRICISTA
Solteiro(a)
22/05/1995
000000000-00
CLAUDIO JOSE DE MIRANDA
DIVINA MARIA MEDEIROS DE MIRANDA
LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
LEI 11343/06 ART 35 PAR INC
ADV (REQDO)
: (37426 GO) THIAGO RODRIGUES BARBOSA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito IARA MARCIA FRANZONI
DE LIMA COSTA ( JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMES CONTRA SAUDE PUB.ECON.
POPULAR DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE YGOR MANOEL MEDE
IROS MIRANDA E ITALO KAIO SALES DE OLIVEIRA. DEIXO DE EXPEDIR ALV
ARA DE SOLTURA EM FAVOR DOS ACUSADOS, VEZ QUE JA SE ENCONTRAM EM
LIBERDADE. QUANTO A DROGA APREENDIDA, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLI
CIAL RESPONSAVEL PARA PROCEDER A SUA DESTRUICAO, EM CONSONANCIA C
OM AS DISPOSICOES PERTINENTES DA NOVEL LEI DE DROGAS. NO TOCANTE
AO DINHEIRO APREENDIDO, NO VALOR DE R$517,00 (QUINHENTOS E DEZESS
ETE REAIS) E DO APARELHO CELULAR, COMO SE VE NO TERMO DE EXIBICAO
E APREENSAO, FLS.19, DETERMINO A RESTITUICAO EM NOME DO ACUSADO
YGOR MANOEL MEDEIROS MIRANDA. EXPECA-SE ALVARA. TAMBEM DETERMINO
A RESTITUICAO DO VEICULO GOL, COR PRETA, PLACA NFV-1148, EM NOME
DO LEGITIMO PROPRIETARIO, CASO AINDA NAO TENHA SIDO RESTITUIDO. E
XPECA-SE ALVARA DE RESTITUICAO. SEM CUSTAS.TRANSITADA EM JULGADO,
E DEVOLVIDOS OS BENS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 30 DE NOVEMBRO DE 2014. IARA MARCIA FRANZONI DE
LIMA COSTA. JUIZA DE DIREITO
GOIANIA, 29 de janeiro de 2015
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1844 de 1887