TJGO 12/02/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PHAEL MESQUITA ARAUJO, ACOMPANHADO PELO ADVOGADO DR. EDSON AUGUST
O RAMOS, OAB/GO 29.229. A BERTA A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE A AUSEN
CIA INJUSTIFICAVEL DA TESTEMUNHA LENNON FABIO, TENDO O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO INSISTIDO NA OITIVA DA MESMA E PUGNANDO
PARA QUE SEJA OFICIADO AO COMANDO DA POLICIA MILITAR PARA QUE JU
STIFIQUE A AUSENCIA DO POLICIAL MILITAR LENNON FABIO FERNANDES PE
REIRA RG N 31598/PM-GO, QUE APESAR DE REQUISITADO POR QUATRO VEZE
S NAO COMPARECEU AS AUDIENCIAS, O QUE FOI DEFERIDO PELO MM JUIZ.
AUSENTE OS OFENDIDOS. FICA DESIGNADA NOVA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
E JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2015, AS 16:30 HORAS, FICA
NDO OS PRESENTES INTIMADOS EM AUDIENCIA, DEVENDO O CARTORIO PROCE
DER AS DEMAIS COMUNICACOES NECESSARIAS. COM RELACAO AOS OFENDIDOS
DAVID ISRAEL E EDUARDO HENRIQUE, EXPECA-SE NOVO MANDADO DE CONDU
CAO COERCITIVA. NADA MAIS PARA CONSTAR, FOI DIGITADO O PRESENTE T
ERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _________________________
__(IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA) , ASSISTENTE. GUSTAVO DALUL F
ARIA JUIZ DE DIREITO FERNANDO BRAGA VIGGIANO PROMOTOR DE JUSTICA
ADVOGADO(A):___________________________ ACUSADO(A):______________
_______________
NR. PROTOCOLO
: 112023-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 201
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MONICA GODOI BATISTA
ACUSADO
: JUNIOR PINTO DA SILVA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
VENTILADA PELO MINISTERIO PUBLICO E, POR CONSEGUINTE, CONDENO JUN
IOR PINTO DA SILVA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 1
71, CAPUT, DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART.
68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEG
AL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E
REPRIMIR O CRIME. I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A
MAIS QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO
E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME R
EGISTRO NOS AUTOS (FLS. 80/82); III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO
REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVOREC
IMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QU
E POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, CO
MO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVA
MENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CR
IME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, CONSIDERANDO O PREJUI
ZO MATERIAL DA VITIMA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ISTO E, DE
ELEVADA MONTA, ALEM DE QUE HOUVE EXAURIMENTO DO CRIME; VIII COMP
ORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINO
SA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM
SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 05 (CIN
CO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, FRENTE A AUSENCIA
DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA
. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, FIXO O REGIM
E ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REG
RA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INIC
IAL NO CASO EM VOGA, PORQUE FIXADO NO MAIS BRANDO POSSIVEL, ASSIM
COMO POR TER O REU RESPONDIDO A ACAO PENAL EM LIBERDADE. OBSERVA
DA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA
EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRES
PONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO,
FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SEA DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS
. 49 E SEGUINTES). COM ESTEIO NO ART. 44 DO CP, PREENCHIDO OS REQ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1093 de 1450