TJGO 20/02/2015 - Pág. 131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1732 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PARTE EXEQUENTE ATRAVES DO SITIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRA
NSITO DENATRAN, CONFORME DOCUMENTO ANEXO. POR OUTRO LADO, DETERMI
NO SEJA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA A MANIFESTAR NOS PRESENTES AUT
OS, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. G
OIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
:
35168-59.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EURICO RODRIGUES DE ARAUJO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
D E S P A C H O QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENT
ENDO QUE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEP
ENDE DA COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO
DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 ,
QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AO
S QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOST
O O DEVER DE PRESTAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO D
E ADVOGADO QUANDO DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA
JURIDICA (STF PLENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORR
EA, DIARIO DA 0QUANTO AO PEDIDO JUSTICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P.
17.477) E HONORARIOS DE PERITO (STJ 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ RE
L. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO STJ, N. 9/551). (IN ALEXANDRE DE
MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLACAO CONSTIT
UCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS, SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERM
INO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS AS COPIAS D
AS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDOES N
EGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMOVEL (A SEREM EXPEDIDAS PELOS CA
RTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOIANIA), OS EXTRATOS ATUALIZAD
OS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TITULARIDADE, NO PRAZO DE 20 (VINT
E) DIAS. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PAULO CESAR ALVES DAS
NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
40665-54.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 218
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SAMUEL NASCIMENTO GOMES
REQUERIDO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV REQTE
: 33259 GO - JORGE FERNANDO VIANA LOPES
DESPACHO
:
QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE A CONCE
SSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA COMPROVA
CAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A CONSTITUICAO DA REPUBLICA FED
ERATIVA DO BRASIL NO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5, QUE O ESTADO PRES
TARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS. AO ESTADO FOI IMPOSTO O DEVER DE PRES
TAR ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS, INCLUSIVE PAGAMENTO DE ADVOGADO QUANDO
DA INEXISTENCIA DE ORGAO ESTATAL DE ASSISTENCIA JURIDICA (STF PL
ENO REXTR. N. 103.950-0/SP. REL. MIN. OSCAR CORREA, DIARIO DA JUS
TICA, SECAO I, 8 DEZ. 1985, P. 17.477) E HONORARIOS DE PERITO (ST
J 3 T. RESP. N. 25.841-1/RJ REL. MIN. CLAUDIO SANTOS EMENTARIO ST
J, N. 9/551). (IN: ALEXANDRE DE MORAIS, CONSTITUICAO DO BRASIL IN
TERPRETADA E LEGISLACAO CONSTITUCIONAL, 8 EDICAO, EDITORA ATLAS,
SAO PAULO, 2011). ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PA
RA JUNTAR AOS AUTOS AS COPIAS DAS ULTIMAS 03 (TRES) DECLARACOES D
E IMPOSTO DE RENDA, CERTIDOES NEGATIVAS DE PROPRIEDADE DE BEM IMO
VEL (A SEREM EXPEDIDAS PELOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS DE
GOIANIA), OS EXTRATOS ATUALIZADOS DAS CONTAS BANCARIAS DE SUA TIT
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