TJGO 27/02/2015 - Pág. 45 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015
UANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINARIAS DE EX
PERIENCIA. GRIFEI. DESTA FORMA, COM RELACAO A HIPOSSUFICIENCIA EN
TENDO SER O CASO DOS AUTOS, POIS, E SABIDO QUE PARA O CONSUMIDOR
E PENOSO ANGARIAR A COMPROVACAO DE SEU ARRAZOADO. ESTANDO, POIS,
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE REQUERENTE
, TORNA-SE POSSIVEL A INVERSAO DO ONUS DA PROVA QUANTO AS MOVIMEN
TACOES BANCARIAS. FIRME EM TAIS RAZOES, E COM FULCRO NO ARTIGO 6,
INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEFIRO A INVERSAO
DO ONUS DA PROVA. POR FIM, CITE-SE A INSTITUICAO FINANCEIRA REQU
ERIDA PARA OS TERMOS DA ACAO E DO PEDIDO, ANOTANDO AS ADVERTENCIA
S LEGAIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 289948-96.2014.8.09.0051
: 1774
: REVISIONAL
: TOL TERAPIA ORTODONTICA CORRETIVA LTDA
KRONER PIMENTA MACHADO FILHO
MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 18163 GO - JULIANO ANDRE SILVA E BUENO
DESPACHO
:
AUTOS N. 1774/2014 (201402899488) DECISAO VERIFICADA A CONEXAO DE
STA DEMANDA COM A ACAO DE EXECUCAO N. 201401412917, EM TRAMITE NA
3 VARA CIVEL (JUIZ 1) DESTA COMARCA E, SENDO AQUELE JUIZO PREVEN
TO, APOS AS DEVIDAS BAIXAS, PROCEDA A REDISTRIBUICAO PARA OS DEVI
DOS FINS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE FEVEREIRO DE 20
15. RODRIGO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
70863-21.2008.8.09.0051 ( 200800708630 )
1593
COBRANCA
WASHINGTON GONCALVES DE SOUSA
ITAU SEGUROS S/A
20028 GO - MARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA
21957 GO - ARY CARVALHO NETTO
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONHECIMENTO, SUBORDINADA AO PROCEDI
MENTO ORDINARIO, AJUIZADA POR WASHINGTON GONCALVES DE SOUSA EM FA
CE DE ITAU SEGUROS S/A, AMBOS QUALIFICADOS, EM QUE PRETENDE RECEB
ER A IMPORTANCIA EQUIVALENTE A QUARENTA SALARIOS MINIMOS, ATUALIZ
ADA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS, A TITULO DE I
NDENIZACAO SECURITARIA DO D.P.V.A.T. EM RAZAO DE ACIDENTE ENVOLVE
NDO VEICULO AUTOMOTOR, ALEGANDO EM SINTESE: A OCORRENCIA DE LESOE
S DE CARATER PERMANENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRI
DO NA DATA DE 12/06/2005; A RECUSA DO REU EM EFETUAR O PAGAMENTO
DA INDENIZACAO. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 11/16). CI
TADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 21/35), ARGUINDO: A AUSE
NCIA DE PROVAS ACERCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PUGNOU PELA IMPROC
EDENCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICACAO DA TABELA C
ONTIDA NA LEI N 11.945/09. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 43/64). IMPUGN
ACAO (FLS. 66/76). REMETIDOS OS AUTOS PARA A BANCA DE CONCILIACAO
, FOI REALIZADA A PERICIA (LAUDO DE FL. 107), POREM SEM ACORDO EN
TRE AS PARTES, CONFORME TERMO DE FL. 108. SENTENCA TERMINATIVA PE
LO RECONHECIMENTO DA AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSENCIA
DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -, COM A CONSEQUENTE REVOGA
CAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA (FLS. 112/122). APELACAO (
FLS. 138/150), A QUAL FOI PROVIDA PARA CASSAR A SENTENCA SOB O UN
ICO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVOGACAO, DE OFICIO, DOS BE
NEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA, NOS TERM
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