TJGO 04/03/2015 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
NR. PROTOCOLO
: 267438-70.2006.8.09.0051 ( 200602674381 )
AUTOS NR. : 394
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALIRIO GUILHERME SOARES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A
PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITO
RACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O
CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONI
TORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AU
TENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATU
AL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RE
SIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA
COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORM
ACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS A
S 06:00 HORAS, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMU
NICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6- ATE
NDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDI
CIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCUME
NTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOL
ICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTA
BELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA M
ONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS
ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIA
LMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DA
S INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, C
AUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 11INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRON
ICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZELE
IRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO CONV
OCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. 14-ESTE TERMO
SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. RESSALTE-SE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGAC
AO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLA
CAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APENA
DO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPO
R TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SER
IEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO, INCLU
O O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTE
MA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETROD
ETERMINADAS. O APENADO DEVERA SER RECAMBIADO DA CPP PARA A CENTRA
L DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCI
AS NECESSARIAS PARA AS ALTERACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OB
RIGACOES ATINENTES. OFICIE-SE A CPP INFORMANDO O TEOR DESTA DECIS
AO. CONSIDERANDO QUE FOI APLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MO
NITORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM
-SE OS AUTOS PARA A VARA DE EXECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS
DE COMPETENTE PARA FISCALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONF
ORME OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 243629-86.2014.8.09.0175
: 1049
: EXECUCAO PENAL
: LUSIVALDO NASCIMENTO RAMOS
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