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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II - Página 1208

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TJGO 04/03/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015

ARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA GOIANIA-GO. O APENADO DEVERA
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES QUANDO FOR LIBERADO DO PROCESSO D
O FATO NOVO: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM
SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIO
R OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREV
IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUT
ORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO D
O NOVO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO
NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA
SALA 122, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERI
DO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIA
IS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE
FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDAD
E E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAM
ENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TE
RMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. ESTE TERMO S
ERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMA
NECER PRESO. SUSPENDO O BENEFICIO ATE O RESULTADO FINAL DO PROCES
SO AUTOS 201401025565 DA 4A VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA
GOIANIA-GO. E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE A P
OG INFORMANDO QUE O APENADO NAO ESTA PRESO POR ESTE PROCESSO. COM
UNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL A SUSPENSAO DO LI
VRAMENTO CONDICIONAL. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENT
ENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM.
JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASION
AR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME
MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENT
E.
NR. PROTOCOLO
:
34776-09.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1267
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO ALVES PEREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 36543 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES JUNIOR
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201300347761 OFICIE-SE NOVAMENTE A
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA SEAP PA
RA, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, PROVIDENCIAR O RECAMBIAMENTO DO A
PENADO DA UNIDADE PRISIONAL DE PONTES DE LACERDA/MT PARA A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, EM APARECIDA DE GOIANIA/GO
, ONDE DEVERA FICAR BLOQUEADO ATE DELIBERACAO DESTE JUIZO. OFICIE
-SE AO JUIZO DA 3 VARA DA COMARCA DE PONTES DE LACERDA/MT INFORMA
NDO QUE JA FOI DETERMINADO O RECAMBIAMENTO DO APENADO DESDE 18.09
.2014 (FLS. 63). DE-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTAR ACERCA DA A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO REALIZADA NO JUIZO DA 3 VARA DA COMARCA
DE PONTES DE LACERDA/MT (FLS. 98/99), ONDE O APENADO ROGERIO ALVE
S PEREIRA ESTA PRESO POR MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO POR ESTE JUIZ
O AGUARDANDO O RECAMBIAMENTO. APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 26 DE F
EVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

22975-71.1999.8.09.0051 ( 9900229754 )
1638
EXECUCAO PENAL
FERNANDO HERMES DOS ANJOS
BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
13692 GO - ALDIR DONIZETI VIEIRA

DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO ATACADA POR SEUS PROPRIOS

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