TJGO 10/03/2015 - Pág. 360 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
: CURINGA DOS PNEUS
: TERRAMAX ENGENHARIA LTDA
: 14688 GO - ANTONIA LUCIA DE ARAUJO LEANDRO
20868 GO - WANISSE ARAUJO DE SANTANA LEANDRO
DESPACHO
:
AUTOS N 200900124428 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS/BENS PENHORAVEIS EM FAVOR D
E UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGE
NCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBR
IGACAO DA PARTE EXEQUENTE FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAM
BEM O DA PARTE EXECUTADA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA
O FATO DE QUE ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDOR
IA GERAL DA JUSTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICI
TEM/REQUISITEM INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS
(E AI SE INCLUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE S
AO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS
CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PR
EOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NA
O PODE SE AFASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER C
ONSTITUCIONAL) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM F
AVOR DE UMA DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVID
ADE). NAO BASTASSE TUDO ISSO, A PARTE EXEQUENTE NAO COMPROVOU A R
EALIZACAO DE NENHUMA DILIGENCIA VISANDO LOCALIZAR OS ENDERECOS OU
BENS PERTENCENTES AO(S) MESMO(S) PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIA
L. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 129/130, POIS A PROVIDENCIA A
LI SOLICITADA (EXPEDICAO DE OFICIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
PARA OBTENCAO DE BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL) PODE E D
EVE SER BUSCADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, SEM A INTERVENCAO D
O PODER JUDICIARIO. INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA,
NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, REQUEREN
DO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NO SILENCIO, DETERMINO A INTIMACAO
PESSOAL DO(A) EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO REGULAR NO FEITO, EM 4
8:00 HORAS. PENA: EXTINCAO DO PROCESSO. I. GOIANIA, 03 DE MARCO D
E 2015. SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
12442-04.2009.8.09.0051 ( 200900124428 )
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EXECUCAO
CURINGA DOS PNEUS
TERRAMAX ENGENHARIA LTDA
14688 GO - ANTONIA LUCIA DE ARAUJO LEANDRO
20868 GO - WANISSE ARAUJO DE SANTANA LEANDRO
DESPACHO
:
AUTOS N 200900124428 D E S P A C H O ORGAOS PUBLICOS E INSTITUICO
ES PRIVADAS NAO SAO REPOSITORIOS DE INFORMACOES DE FRANCO ACESSO
PUBLICO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS. NAO E FUNCAO DO
PODER JUDICIARIO A BUSCA DE ENDERECOS/BENS PENHORAVEIS EM FAVOR D
E UMA DAS PARTES DO PROCESSO, PROTECIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGE
NCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS NEGOCIOS PRIVADOS. ALIAS, E OBR
IGACAO DA PARTE EXEQUENTE FORNECER NAO SO O SEU ENDERECO, MAS TAM
BEM O DA PARTE EXECUTADA (ART. 282, II, CPC). ACRESCENTE-SE AINDA
O FATO DE QUE ATRAVES DO OFICIO CIRCULAR N 134/2011 A CORREGEDOR
IA GERAL DA JUSTICA RECOMENDOU AOS MAGISTRADOS GOIANOS QUE SOLICI
TEM/REQUISITEM INFORMACOES CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PUBLICOS
(E AI SE INCLUEM OS CONVENIOS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, QUE S
AO ACESSADOS SOMENTE COM SENHA PESSOAL DO MAGISTRADO), APENAS NOS
CASOS EM QUE A INFORMACAO/PROVA SEJA DE INTERESSE DO JUIZO. A PR
EOCUPACAO DA CORREGEDORIA E BASTANTE VALIDA, POIS O MAGISTRADO NA
O PODE SE AFASTAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL (QUE E O SEU DEVER C
ONSTITUCIONAL) PARA FAZER PESQUISAS DE ENDERECOS, BENS, ETC, EM F
AVOR DE UMA DAS PARTES (ATRIBUICAO QUE NAO E TIPICA DA SUA ATIVID
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