TJGO 11/03/2015 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
JOSE PEREIRA BRITO
TEREZINHA OLIVEIRA SDA SILVA
IBRANTINA SILVA PINA
NIRCA SILVA COSTA
MARIA OVIDIA SILVA OLIVEIRA
ARLENE SILVA SANTOS
ALCILENE SILVA PEREIRA
JOSE CARLOS SILVA OLIVEIRA
JOSUE CARLOS SILVA OLIVEIRA
MIRIAM SILVA OLIVEIRA
ELIAS SILVA OLIVEIRA
ZAQUEU XAVIER DE OLIVEIRA
CARLOS ALTINO SILVA OLIVEIRA
ADV REQTE
: 18942 GO - CRISTINA ROSA DE PAULA CARRIJO
10385 GO - JOSE OLIVEIRA CARRIJO
1313
GO - JOSE ANTONIO DE CARVALHO NETO
ADV REQDO
: 10451 GO - ANTONIO CHAVES DE MORAIS
6952
GO - ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
5524
GO - SUHAIL ALVES MACHADO DE REZENDE
12216 GO - IRACI TEOFILO ROSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 8800019293 DESPACHO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE F.
510, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE , PARA SANAR A IRREGU
LARIDADE ALI APONTADA E PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, RE
QUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OI
TO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. INTIMEM-SE. MINEIROS, 09 DE MARC
O DE 2015. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO A
UTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
77804-72.2015.8.09.0105
: 224
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: LBDS
MO
ADV REQTE
: 16914 GO - MILTON CESAR PEREIRA BATISTA
20955 GO - NELMA PRADO ALMEIDA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201500778049 DECISAO LINDAURA BATISTA DOS SANTOS E
MARCELO DE OLIVEIRA AJUIZARAM O PRESENTE DEMANDA COM O OBJETIVO D
E HOMOLOGAR O ACORDO EXTRAJUDICIAL DE REGULAMENTACAO DE GUARDA DO
MENOR LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTA
NTES DA PETICAO INICIAL (FLS. 03/15), OS QUAIS SEGUEM SUCINTAMENT
E RELATADOS. A 1 DEMANDANTE E AVO MATERNA DO MENOR E VEM EXERCEND
O A GUARDA DA CRIANCA DESDE DE QUE A GENITORA FALECEU EM 18/12/20
14. O SEGUNDO DEMANDANTE E GENITOR DO MENOR E CONCORDA QUE A GUAR
DA SEJA TRANSFERIDA A AVO MATERNA. POR ESSE MOTIVO AS PARTES FIRM
ARAM O PRESENTE ACORDO E REQUEREM SUA HOMOLOGACAO JUDICIAL. COM A
INICIAL, FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS INSTRUTORIOS DO PEDIDO: IN
STRUMENTO DE MANDATO; DOCUMENTOS PESSOAIS, CERTIDAO DE OBITO DA G
ENITORA DO MENOR E DECLARACAO DE POBREZA. VIERAM-ME CONCLUSOS OS
AUTOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO O FALECIMENTO DA GENIT
ORA E QUE A REQUERENTE DA GUARDA DO MENOR NAO FAZ PARTE DA SUA FA
MILIA NATURAL, MAS DA SUA FAMILIA POR EXTENSAO, MESMO HAVENDO A C
ONCORDANCIA DO GENITOR RESTA CONFIGURADA MATERIA PRIVATIVA DO JUI
ZADO ESPECIALIZADO (VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE), HAJA VISTA QUE
TRATA-SE DE PEDIDO DE GUARDA DE CRIANCAS FORMULADO POR TERCEIRO
INTEGRANTE DA FAMILIA POR EXTENSAO - AVO MATERNA DO MENOR. ANTE O
EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 148, PARAGRAFO UNICO, ALINEA " A "
, DA LEI N. 8.069/90, BEM COMO NO ARTIGO 113, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, DECLARO A INCOMPETENCIA MATERIAL DESTE JUIZO DE FAMILIA
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO. REMETAM-SE OS AUT
OS A VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA, OBSERVANDO-SE AS
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