TJGO 12/03/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
ELAR EM LIBERDADE. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NAO HA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR SE O AGEN
TE PERMANECEU PRESO NO DECORRER DE TODA A INSTRUCAO, E FOI ASSIM
MANTIDO NA SENTENCA CONDENATORIA POR PERSISTIREM MOTIVOS PARA O E
NCARCERAMENTO. EXECUCAO PROVISORIA DA PENA. EXPEDICAO DE GUIA. NO
S TERMOS DO ARTIGO 9 DA RESOLUCAO N. 113/2010, DO CONSELHO NACION
AL DE JUSTICA, DEVERA SER EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORI
O, LOGO APOS O RECEBIMENTO DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM
O INTERPOS. ASSIM, DEVERA O PACIENTE SER COLOCADO, MEDIANTE EXECU
CAO PROVISORIA, DE LOGO, NO REGIME FIXADO NA SENTENCA, QUAL SEJA,
O SEMIABERTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA A EXPEDICA
O DA GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA DA SENTENCA. (TJGO, HABEAS-CORPU
S 118296-04.2013.8.09.0000, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 09/05/2013, DJE 1316 DE 06/06/2013). COMUNIQ
UE-SE, DE IMEDIATO, DESTA DECISAO A 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
GOIANIA (AUTOS N 201204606840), 7 VARA CRIMINAL (AUTOS N20110473
9059), 8 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA (AUTOS N 20140166362
6) E VARA DE EXECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIANIA (
AUTOS N 201400665358), ENVIANDO-SE COPIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O OFENDIDO (ART. 201, 2 DO CPP). GOIANI
A, 06 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE
DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
224305-81.2012.8.09.0175
1240
ACAO PENAL
CLAUDIO SALES DA CUNHA
UBIRATAN BORGES DA SILVA
13404 GO - HENRIQUE TIBURCIO PENA
8886
GO - UBIRATAN BORGES DA SILVA
25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
AUTOS N 1240/2012 (201202243058) O ACUSADO, EMBORA CITADO (FL 131
), NAO CONSTITUIU ADVOGADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA DESS
E MODO, DECORRIDO O PRAZO, NOMEIO SEU DEFENSOR O DR DOMINGOS MAR
CELO COZZETTI DE VELLASCO, DA DEFENSORIA PUBLICA ABRA-SE-LHE VIS
TA DOS AUTOS PARA RESPONDER A ACUSACAO, NOS TERMOS DO DISPOSTO N
O ARTIGO 396 A, DO CPP EXTRATE-SE ESTE DESPACHO PARA O ACUSADO, Q
UE E ADVOGADO, PARA QUE TENHA CIENCIA GOIANIA, 04 DE MARCO DE 20
15 CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 379979-18.2013.8.09.0175
: 1603
: ACAO PENAL
: HUGO AUGUSTIN
ANTONIO ARY MARTORELLI
JOSE AUGUSTO DOMINGUES
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 29982 GO - PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA
286468 SP - BRUNO BATISTA RODRIGUES
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 1603/2013 (201303799795) ACUSADOS: ANTONIO ARY
MARTORELLI JOSE AUGUSTO DOMINGUES HUGO AUGUSTIN AOS 09 DE MARCO D
E 2015, AS 14:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINA
L, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEODORO REIS, NESTA CIDADE E COMA
RCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESEN
TE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VARA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA E
RBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ABAIXO NOMEAD
O. PRESENTE O DR. GESSE CRUVINEL, PROMOTOR DE JUSTICA. ABERTA A A
UDIENCIA, VERIFICARAM-SE PRESENTES OS ACUSADOS ANTONIO ARY MARTOR
ELLI, FONES: (11)99168-7097 ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO CONSTITUI
DO, DR. ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA, OAB/SP N 299.432, FONES: (11)
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