TJGO 17/03/2015 - Pág. 2213 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ITAMAR BARBOZA PEREIRA
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO AO REED
UCANDO A PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, MEDIANTE
AS SEGUINTES CONDICOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU
JA INDICADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANT
ES; 2. NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROS
TITUICAO, BARES OU BOTECOS; 3. NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONC
ENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SU
A RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA
ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS. 5.
NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO, E, NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL;
6. EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIE
DADE, COMPROVANDO, QUAL A ATIVIDADE LABORAL QUE ESTA EXERCENDO OU
IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER; 7. ATENDER COM RAPIDEZ E PRES
TEZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 8. FO
RNECER TODAS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESSAS CONDICOES; 9. CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESSE
TERMO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 10. NAO PORTAR ARMAS,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA
OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 11. COMPARECE
R MENSALMENTE NESTE JUIZO PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; INTIMESE O REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, COMP
ARECER A ESCRIVANIA CRIMINAL E DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA P
ENA NO REGIME ABERTO. ACEITAS AS CONDICOES, REMETA-SE COPIA INTEG
RAL DESTA DECISAO AS AUTORIDADES POLICIAIS DESTA COMARCA, PARA CO
NHECIMENTO E FISCALIZACAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DAS SANCOES E
M CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS. CUM
PRA-SE. PADRE BERNARDO, 13 DE MARCO DE 2015. SIMONE PEDRA REIS JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135071-03.2014.8.09.0116
AUTOS NR. : 225
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO AO REED
UCANDO A PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, MEDIANTE
AS SEGUINTES CONDICOES: 1. RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU
JA INDICADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANT
ES; 2. NAO FREQUENTAR AMBIENTES SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROS
TITUICAO, BARES OU BOTECOS; 3. NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONC
ENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, COMICIOS, ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SU
A RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMPO NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA
ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS. 5.
NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO, E, NEM SE AUSENTAR DESTA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL;
6. EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIE
DADE, COMPROVANDO, QUAL A ATIVIDADE LABORAL QUE ESTA EXERCENDO OU
IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE FAZER; 7. ATENDER COM RAPIDEZ E PRES
TEZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 8. FO
RNECER TODAS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACA
O DESSAS CONDICOES; 9. CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DESSE
TERMO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 10. NAO PORTAR ARMAS,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA
OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 11. COMPARECE
R MENSALMENTE NESTE JUIZO PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; INTIMESE O REEDUCANDO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, COMP
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