TJGO 23/03/2015 - Pág. 1293 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
CAMENTO ATE ESTA CAPITAL, POR FORCA DAS REQUISICOES DE APRESENTAC
AO DA TESTEMUNHA FEITAS AO COMANDO, DE POLICIAIS LOTADOS E RESIDE
NTES EM COMARCAS DISTANTES. CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO DA CARTA
PRECATORIA E EXATAMENTE INQUIRIR A TESTEMUNHA NA COMARCA ONDE RES
IDE OU TRABALHA, EVITANDO O DESLOCAMENTO, DETERMINO A EXPEDICAO D
E OFICIO A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR, SOLICITANDO QUE INFOR
ME A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A LOTACAO
ATUAL DO(S) POLICIAL(IS). CASO A(S) TESTEMUNHA(S) ESTEJA(M) LOTA
DA(S) OU RESIDA(M) NO TERRITORIO DESTA COMARCA, AGENDE-SE A AUDIE
NCIA PARA A PRODUCAO DA PROVA ORAL DEPRECADA. GOIANIA, DATA SUPRA
. MERCIA BATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECA
TORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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475791-37.2014.8.09.0051
533
CARTA PRECATORIA
FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE UNIRV
RESIDENCIAL ALAMEDA GRAN RESERVA
6338
GO - LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
25678 GO - ALESSANDRA FURTADO DUARTE
30361 GO - FERNANDA FREITAS DIAS
22278 GO - ISA AKEMI PIRES IWATA
19132 GO - LAIZA SILVA ALEIXO
ADV REQDO
: 27274 GO - SYLLAS DILETO JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 475791-37.2014.809.0051 (201404757915) VISTOS. A COM
PETENCIA DO JUIZ DEPRECADO E RESTRITA AO CUMPRIMENTO DOS ATOS PRO
CESSUAIS SOLICITADOS NA CARTA PRECATORIA E QUE DEVAM NECESSARIAME
NTE SER REALIZADOS NO TERRITORIO DA COMARCA ONDE EXERCE A JURISDI
CAO. O RECEBIMENTO E DECISAO A RESPEITO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTI
VIDADE COMPETE AO JUIZ DEPRECANTE. MUITAS VEZES USADA DE FORMA IN
APROPRIADA, PARA SUBSTITUIR OS EMBARGOS COMO MEIO DE DEFESA DO DE
VEDOR, OU COMO INSTRUMENTO PROTELATORIO, A EXCECAO DE PRE-EXECUTI
VIDADE NAO TEM COMO EFEITO A SUSPENSAO DO FEITO. QUANDO USADA NOS
CASOS EXCEPCIONAIS PARA DISCUTIR MATERIA DE ORDEM PUBLICA, A EXC
ECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PODE EVENTUALMENTE ACARRETAR A SUSPENSA
O DA EXECUCAO, POREM A DECRETACAO DESSA MEDIDA E DA COMPETENCIA D
O DEPRECANTE. TENDO SIDO APRESENTADO PELA EXECUTADA PERANTE ESTE
JUIZO DEPRECADO, REFERIDO INCIDENTE SO SERA CONHECIDO PELO DEPREC
ANTE APOS O CUMPRIMENTO E DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. CASO DES
EJE ANTECIPAR O CONHECIMENTO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PELO
JUIZ NATURAL DA EXECUCAO, PODERA A PARTE EXECUTADA REQUERER O DE
SENTRANHAMENTO DA PETICAO DE FLS. 16/37 E A DEVOLUCAO DE TAIS PEC
AS A SEU PROCURADOR (DEIXANDO NESTES AUTOS COPIA DO INSTRUMENTO D
E MANDATO DE FL. 25) PARA PROTOCOLIZACAO NA COMARCA DE RIO VERDEGO. ISTO POSTO, RECONHECENDO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, DEIXO D
E APRECIAR A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CADASTRE-SE O PROCURAD
OR DA EXECUTADA (FL. 25) PARA INTIMACOES VIA DJE. COMUNIQUE-SE, C
OM URGENCIA, AO JUIZO DEPRECANTE A CITACAO DA EXECUTADA, ENVIANDO
-LHE COPIA DA CERTIDAO DE FL. 40. REEMITA-SE O MANDADO EXECUTIVO
PARA O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS ATOS DEPRECADOS. AUTORIZO O OFICIAL
DE JUSTICA A FAZER USO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 2, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. GOIANIA, DATA SUPRA. MERCIA B
ATISTA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
132680-76.2014.8.09.0051
5894
CARTA PRECATORIA
BV FINANCEIRA S/A
CELSO SANTANA DA SILVA
156342 SP - LUIS FERNANDO DE CASTRO
273787 SP - CRISTIANE DE MENEZES
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