TJGO 23/03/2015 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
OM TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE ALEM DAS JA MENCIONADAS, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 202 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO EFETUADO O PA
GAMENTO, DE IMEDIATO, O SR. OFICIAL DE JUSTICA, MUNIDO DA SEGUNDA
VIA DO MANDADO, DEVERA PROCEDER A PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE
DA PARTE EXECUTADA, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUCAO E OS
AVALIARA (ART. 652 1 CPC) INTIMANDO-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE A
PARTE EXECUTADA. FIXO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR EXECUTADO E, NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRA
ZO ESTIPULADO, A VERBA HONORARIA SERA REDUZIDA PELA METADE (ART.
652-A). PODERA AINDA A PARTE DEVEDORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMBAR
GAR A EXECUCAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 736 E 738 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. ALERTE-SE AINDA A PARTE DEVEDORA DOS TERMOS DO ARTIG
O 745-A DO CPC: ART. 745-A. NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO
O CREDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPOSITO DE 30% (TRINTA PO
R CENTO) DO VALOR EM EXECUCAO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORARIOS DE A
DVOGADO, PODERA O EXECUTADO REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O REST
ANTE EM ATE 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MON
ETARIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES. (INCLUIDO PELA LEI N
11.382, DE 2006). 1 SENDO A PROPOSTA DEFERIDA PELO JUIZ, O EXEQUE
NTE LEVANTARA A QUANTIA DEPOSITADA E SERAO SUSPENSOS OS ATOS EXEC
UTIVOS; CASO INDEFERIDA, SEGUIR-SE-AO OS ATOS EXECUTIVOS, MANTIDO
O DEPOSITO. (INCLUIDO PELA LEI N 11.382, DE 2006). 2 O NAO PAGAM
ENTO DE QUALQUER DAS PRESTACOES IMPLICARA, DE PLENO DIREITO, O VE
NCIMENTO DAS SUBSEQUENTES E O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM O I
MEDIATO INICIO DOS ATOS EXECUTIVOS, IMPOSTA AO EXECUTADO MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES NAO PAGAS E VED
ADA A OPOSICAO DE EMBARGOS. NAO SENDO ENCONTRADA A PARTE DEVEDORA
, DEVERA O SR. OFICIAL DE JUSTICA ARRESTAR TANTOS BENS QUANTOS BA
STEM PARA GARANTIR A EXECUCAO (ARTIGO 653 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL). INTIME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 12/03/2015 EDUARDO TAVARES
DOS REIS JUIZ DE DIREITO 201500743610
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
339447-20.2012.8.09.0051
7354
DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
MAIA E BORBA S/A ARAGUAIA SHOPPING
BAMBY PRESENTE E BRINQUEDOS LTDA
11049 GO - JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
14617 GO - LUCIANE MARIO
ADV REQDO
: 24196 GO - OTO LIMA NETO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, CABE RESSALTAR QUE AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSU
POSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FORAM
RESPEITADOS. O ACORDO APRESENTADO NAO POSSUI VICIOS, FOI FIRMADO
POR PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS E AS CLAUSULAS SAO LEGAIS
. EM FACE AO EXPOSTO, COM O FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO, POR SENTENCA, A PRESENTE
ACAO E HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZ
A SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS PELA PARTE REQUERIDA E
HONORARIOS NA FORMA PACTUADA. PROCEDA-SE A APURACAO DAS CUSTAS FI
NAIS E/OU REMANESCENTES, TENDO POR BASE O VALOR DO ACORDO, APOS,
INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PROCURADOR, PARA PAGAMENTO D
ESTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEREM ANOTADAS NA D
ISTRIBUICAO E CONSEQUENTEMENTE REMETIDAS A SECRETARIA DA FAZENDA
ESTADUAL PARA INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. TRANSITADO EM JULGADO, P
AGA AS CUSTAS OU ANOTADAS NA DISTRIBUICAO, ARQUIVEM COM AS CAUTEL
AS DE PRAXE. TRANSLADE COPIA DO INSTRUMENTO PROCURATORIO DE FLS.
06 PARA OS AUTOS DA ACAO DECLARATORIA N 201302823161, ENVOLVENDO
AS MESMAS PARTES, A FIM DE VALIDAR O ACORDO ALI ENTABULADO. REGIS
TRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13/03/2015 EDUARDO TAVA
RES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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