TJGO 25/03/2015 - Pág. 1316 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR 08 (OITO) HORAS SEMANAIS, DURANTE
06 (SEIS) MESES. INTIMEM-SE O ADOLESCENTE E SEUS PAIS, DEFENSOR,
E O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, FORMESE O PEM(PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA) E ENCAMINHE-SE AO JUIZO
DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CARMO DO RIO VERDE-GO, CERT
IFICANDO TUDO. FIXO OS HONORARIOS DATIVOS DOS ADVOGADOS NOMEADOS
DR. ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO OAB/GO 32.701, DR
A. FLAVIA SILVA MENDANHA CRISOSTOMO OAB/GO 21.648 E DR. JOSE MONT
ENEIVA GONCALVES OAB/GO 5951, EM 2(DUAS) UHDS PARA CADA UM, A SER
EM PAGAS PELO ESTADO. OPORTUNAMENTE CERTIFIQUE-SE. FEITO ISTO, CE
RTIFIQUE E ARQUIVEM-SE MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 18 DE
MARCO DE 2015. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
4639-05.2013.8.09.0091
5
EXECUCAO
DANIELA DE CAMARGO PEREIRA RODRIGUES
ALAIS PEREIRA PIRES
JOSE MATIAS DE MORAIS
ADV EXEQTE
: 26074 GO - RAFAELA DE CAMARGO PEREIRA
ADV EXECDO
: 21877 GO - WELITON DA SILVA MARQUES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201300046397 EXEQUENTE: DANIELA DE CAMARGO PEREIRA RO
DRIGUES REQUERIDOS: ALLIS PEREIRA PIRES E JOSE MATIAS DE MORAIS
N ATUREZA: ACAO DE EXECUCAO DESPACHO VEJO QUE FOI PROFERIDA DECIS
AO NESTES AUTOS AS FLS 232/234 (EVENTO N 119), DETERMINANDO A REM
E SSA DESTES A JUSTICA COMUM, A FIM DE SER APENSADA A ACAO DE ANU
LA CAO DE ATO JURIDICO (PROCESSO NUMERO 201200407037, COM BASE EM
PO SSIVEL CONEXAO, E AINDA, A FIM DE SE EVITAR DECISOES CONTRADI
TORI AS OU CONFLITANTES ENTRETANTO, APOS O APENSAMENTO, CONSTATO
QUE OS PEDIDOS CONSTANTES DA ACAO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO SAO
OS DE ANULACAO DE UMA PROCURACAO PUBLICA, UM TERMO DE CONFISSAO
DE D IVIDA, UMA ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE
ARRE NDAMENTO RESSAI TAMBEM QUE A ACAO DE ANULACAO DE ATO JURIDI
CO TE M COMO PARTES JOSE MATIAS DE MORAIS(REQUERENTE) E RAFAELA D
E CAMA RGO PEREIRA (REQUERIDA) LADO OUTRO, ESTES AUTOS ESTAO EM F
ASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA/EXECUCAO DE SENTENCA, VEZ QUE AS P
ARTES ENTABULARAM ACORDO AS FLS 114(EVENTO N 68), DEVIDAMENTE HOM
OLOGA DO POR SENTENCA NESTES SAO PARTES DANIELA DE CAMARGO PEREIR
A, AL LIS PEREIRA PIRES E JOSE MATIAS DE MORAIS DESTA FORMA, MESM
O NA HIPOTESE DE QUE A ACAO DE ANULACAO DE ATO JURIDICO TENHA TOT
AL PR OCEDENCIA, EM NADA INFLUENCIARIA NESTES AUTOS, VEZ QUE AQUI
JA HA O EFEITO DA COISA JULGADA MATERIAL, TRATANDO-SE DE EXECUCA
O DE T ITULO JUDICIAL, ENVOLVENDO INCLUSIVE PARTES DISTINTAS DA Q
UE CONS TA NA ACAO DE ANULACAO SUPRACITADA POR TUDO ISSO , NAO HA
CONEXA O E NEM POSSIBILIDADE DE DECISOES CONFLITANTES, RAZAO PEL
A QUAL D ETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CIVE
L DESTA C OMARCA, PARA QUE LA CONTINUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE S
ENTENCA D ESAPENSEM-SE, CERTIFICANDO TUDO CUMPRA-SE INTIMEM-SE JA
RAGUA-G O, 19 DE MARCO DE 2015 LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ D
E DIREIT O
NR. PROTOCOLO
:
50697-95.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 57
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: MP
MENOR
: LEDSR
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA (REPRESENTACAO PARA APURACAO DE ATO INFRACIONAL)
AUTOS N: 201500506979 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOI
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