TJGO 06/04/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
E SOLICITADO TAIS BOLETOS PESSOALMENTE. A REQUERENTE ALEGA, TAMBE
M, "FALTA DE CONHECIMENTO JURIDICO", POIS ENTENDIA QUE "NAO HAVER
IA MOTIVOS PARA ALARDE, POIS JA HAVIA FEITO PREVIO DEPOSITO DA QU
ANTIA DE R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS)", ORA, TAL ALEGA
CAO NAO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE A AUTORA ASSINOU O CONTRATO E
EM SUA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO PARAGRA
FO PRIMEIRO, ESTA CLARO QUE TAL CAUCAO SO SERIA UTILIZADA "AO FIN
AL DA LOCACAO, EXISTINDO QUALQUER DEBITO DO LOCATORIO, INDEPENDEN
TE DE SUA NATUREZA (...) DESDE QUE O LOCATARIO NAO VENHA A ADIMPL
IR O DEBITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS" (FL. 36). AUSENTE A PR
ESENCA DE FUMUS BONI IURIS, RESTA-SE PREJUDICADA A ANALISE DO PER
ICULUM IN MORA. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. CIT
E-SE PARA OS TERMOS DA ACAO E DO PEDIDO, ANOTANDO-SE AS ADVERTENC
IAS LEGAIS. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,27/03/2015. HE
LOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
333198-19.2013.8.09.0051
2723
REVISIONAL
BANCO SANTANDER S/A
LINCOLN PRINCIVALLI DE ALMEIDA CAMPOS
34377 GO - DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
35853 GO - MARCO ANTONIO ISAAC CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 2723/2013 (201303331980) DECISAO BUSCA O(A) AUTOR(A) A RE
VISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA T
ANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL
REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS,
BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE RESGUARD
AR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E QUE PERMANECA NA
POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO CO
M A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, N
OS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECI
PADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENERICOS DA DEMONSTRACAO DA V
EROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFI
CIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBR
O O CABIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA,
MORMENTE AO ME DEPARAR COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N1061530/RS, EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA D
A MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QU
E OS JUROS REMUNERATORIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS
SO PODEM SER REVISADOS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTA
CAO 1), OBSERVADAS AS DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA
SUMULA VINCULANTES 07, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COM
O A NORMATIZACAO DAS MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. IN
CLUSIVE, NOS CASOS DE CONTRATO DE LEASING, POR SUA PROPRIA NATURE
ZA, NEM HA QUE SE FALAR EM INCIDENCIA DE JUROS REMUNERATORIOS. AU
SENTE DOS AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE R
EVISAR, IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VERO
SSIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS PELO AUTOR(A), O QUE AFASTA,
DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CARACTERIZACAO DE PROVA
INEQUIVOCA, IMPONDO-SE, NESTA FASE, A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGIN
ALMENTE PACTUADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA I
NEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTAC
AR QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CO
NSIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR
DO ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE
DO BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2
E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIO
NAL DE CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. M
ANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDO
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