TJGO 07/04/2015 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
REQUERENTE
: GEANINE LUCAS VIEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 24693 GO - RENATO MARTINS MIRANDA ALA
ADV REQDO
: 27575 GO - PEDRO ULYSSES BURITISAL ALVES DE SOU
DESPACHO
:
AUTOS N 201300675432 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO D
E SENTENCA TRANSITA EM JULGADO, DEVENDO ESTA SER FEITA VIA R.P.V
(REQUISICAO DE PEQUENO VALOR), INSTITUIDA PELA LEI N 10.259/01, Q
UE EM SEU ARTIGO 17, ASSIM EXPRESSA: TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DE
PAGAR QUANTIA CERTA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, O PAG
AMENTO SERA EFETUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA ENTRE
GA DA REQUISICAO, POR ORDEM DO JUIZ, A AUTORIDADE CITADA PARA A C
AUSA, NA AGENCIA MAIS PROXIMA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU NO BA
NCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO. NO PARAGRAFO 1, A
LUDIDO ARTIGO, O LEGISLADOR ESCLARECE QUE: ...PARA OS EFEITOS DO
$ 3, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS OBRIGACOES ALI DE
FINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR (GRIFO NOSSO), A SEREM PAGAS INDEPE
NDENTEMENTE DE PRECATORIO, TERAO COMO LIMITE O MESMO VALOR ESTABE
LECIDO NESTA LEI PARA A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C
IVEL (ARTIGO 3, CAPUT). ...DESATENDIDA A REQUISICAO JUDICIAL, O J
UIZ DETERMINARA O SEQUESTRO DO NUMERARIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENT
O DA DECISAO. E O CASO VERTENTE DESTES AUTOS. DO EXPOSTO, OFICIESE JUNTO AO EXECUTADO, REQUISITANDO O VALOR DE R$ 9.036,17 (NOVE
MIL E TRINTE E SEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), REFERENTE A COND
ENACAO PRINCIPAL E R$ 2.180,39 (DOIS MIL CENTO E OITENTA REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE
SUCUMBENCIA. A QUANTIA REQUISITADA DEVERA SER DEPOSITADA EM CONT
A JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA, AGENCIA 3657-9 (TRIBUNAL
DE JUSTICA), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. EM CASO DE DESCUMPRI
MENTO FICA DESDE JA AUTORIZADO A PENHORA DO NUMERARIO. GOIANIA, 3
1 DE MARCO DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 3 VARA
DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
:
95723-76.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 315
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERENTE
: ADRIANA DE OLIVEIRA BISPO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 20631 GO - MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 9325
GO - MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 201400957235 DESPACHO TRATA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO D
E SENTENCA TRANSITA EM JULGADO, DEVENDO ESTA SER FEITA VIA R.P.V
(REQUISICAO DE PEQUENO VALOR), INSTITUIDA PELA LEI N 10.259/01, Q
UE EM SEU ARTIGO 17, ASSIM EXPRESSA: TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DE
PAGAR QUANTIA CERTA, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, O PAG
AMENTO SERA EFETUADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DA ENTRE
GA DA REQUISICAO, POR ORDEM DO JUIZ, A AUTORIDADE CITADA PARA A C
AUSA, NA AGENCIA MAIS PROXIMA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU NO BA
NCO DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRECATORIO. NO PARAGRAFO 1, A
LUDIDO ARTIGO, O LEGISLADOR ESCLARECE QUE: ...PARA OS EFEITOS DO
$ 3, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS OBRIGACOES ALI DE
FINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR (GRIFO NOSSO), A SEREM PAGAS INDEPE
NDENTEMENTE DE PRECATORIO, TERAO COMO LIMITE O MESMO VALOR ESTABE
LECIDO NESTA LEI PARA A COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C
IVEL (ARTIGO 3, CAPUT). ...DESATENDIDA A REQUISICAO JUDICIAL, O J
UIZ DETERMINARA O SEQUESTRO DO NUMERARIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENT
O DA DECISAO. E O CASO VERTENTE DESTES AUTOS. DO EXPOSTO, OFICIESE JUNTO AO EXECUTADO, REQUISITANDO O VALOR DE R$ 8.101,11 (OITO
MIL CENTO E UM REAIS ONZE CENTAVOS). A QUANTIA REQUISITADA DEVERA
SER DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA, AG
ENCIA 3657-9 (TRIBUNAL DE JUSTICA), NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIA
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