TJGO 07/04/2015 - Pág. 1512 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
ACUSADO
: LUCAS PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM SUA TOTALIDADE, A PRETENSAO
PUNITIVA DEDUZIDA NA DENUNCIA E, POR CONSECTARIO, CONDENO O ACUSA
DO LUCAS PEREIRA DE SIQUEIRA, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCOES D
OS ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO, EM CONC
URSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO REFERIDO CODEX). PASSO A DOSAR A PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL E COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA, DE MOD
O A PREVEIR E REPRIMIR O CRIME. ART. 180, CAPUT, CP I CULPABILIDA
DE NAO HA ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS S
EVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACU
SADO POSSUI DUAS CONDENACOES COM TRANSITO EM JULGADO, CONFORME RE
GISTRO DE FLS. 55/57, SENDO CONSIDERADO REINCIDENTE. NESTE CASO,
HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO, UMA PODE
SER LEVADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO AGRAVANTE DE REINC
IDENTE, SEM QUE ISTO CONSTITUA BIS IN IDEM, CONFORME SEDIMENTADO
PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES1. PORTANTO, UMA AQUI SERA DESPREZADA,
PARA SER UTILIZADA COMO AGRAVANTE, E A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENT
ES2; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV P
ERSONALIDADE E FAVORAVEL, JA QUE NAO HA INFORMACOES QUE A DESABON
E; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIR
CUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PA
RA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS FAVORAVEL, EIS QUE O BEM F
OI RECUPERADO E RESTITUIDO AO PROPRIETARIO; VIII COMPORTAMENTO DA
VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUT
RAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP) E A AGRAVANTE DA R
EINCIDENCIA (ART. 61, I, CP), PROMOVO A COMPENSACAO DE AMBAS3, TO
RNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES D
E RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE P
ENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PE
NA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO
VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EP
OCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBR
ANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO
PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DA
NO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA
SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUIZO A VITIMA. ART. 307, CP
I CULPABILIDADE NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA RE
PROVA-LO; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO POSSUI DUAS CONDEN
ACOES COM TRANSITO EM JULGADO, CONFORME REGISTRO DE FLS. 55/57, S
ENDO CONSIDERADO REINCIDENTE. NESTE CASO, HAVENDO MAIS DE UMA CON
DENACAO COM TRANSITO EM JULGADO, UMA PODE SER LEVADA COMO MAUS AN
TECEDENTES E OUTRA COMO AGRAVANTE DE REINCIDENTE, SEM QUE ISTO CO
NSTITUA BIS IN IDEM, CONFORME SEDIMENTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIO
RES4. PORTANTO, UMA AQUI SERA DESPREZADA, PARA SER UTILIZADA COMO
AGRAVANTE, E A OUTRA COMO MAUS ANTECEDENTES5; III CONDUTA SOCIAL
E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM
TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO
HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESP
ECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM
PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCU
NSTANCIAS DO CRIME NENHUMA PECULIARIDADE QUE POSSA SER CONSIDERAD
A DESFAVORAVEL; VI CONSEQUENCIAS NEUTRAS; VIII COMPORTAMENTO DA V
ITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. LEVANDO-SE
EM CONTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM EM MAIORIA FAVORA
VEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) MESES DE
DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PRESENTE A ATENUANTE DA
CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D, CP) E A AGRAVANTE DA REIN
CIDENCIA (ART. 61, I, CP), PROMOVO A COMPENSACAO DE AMBAS6, TORNA
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1512 de 1917