TJGO 07/04/2015 - Pág. 1527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
LIZADA NO DIA _____/____/____AS____:____HORAS, NESTE JUIZO (FORUM
DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19
, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 )
, FICANDO ADVERTIDO QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO ENSEJA
RA POSSIVEL MANDADO DE PRISAO PARA POSTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO E RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ANOTE-SE NO MANDADO DE INTIMACAO QUE O SR. OFICIAL DE
JUSTICA DEVE LOCALIZAR O SENTENCIADO NAS IMEDIACOES DO EDIFICIO
EVERESTE, SETOR CAMPINAS , DADA SUA CONDICAO DE MORADOR DE RUA. C
ASO NAO SEJA LOCALIZADO, DEVE O SR. OFICIAL DE JUSTICA COLHER INF
ORMACOES DE VIZINHOS, FAMILIARES OU MORADORES DA REGIAO, ACERCA D
O PARADEIRO DO SENTENCIADO. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTE DESPACH
O, E COMPARECENDO O(A) SENTENCIADO(A) NAQUE SETOR ANTES DA EFETIV
ACAO DA AUDIENCIA, DEVERA NOTIFICA-LO(A) SOBRE AUDIENCIA, ENCAMIN
HANDO-SE IMEDIATAMENTE COMUNICADO A ESTE JUIZO DA CIENCIA DO ATO
. GOIANIA-GO, 20/03/2015 16:41:21 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
352-72.2012.8.09.0175
492
EXECUCAO PENAL
WANDERSON CARDOSO TAVARES
PAULA CRISTINA BATISTA DE JESUS
IRIS GOMES PEREIRA
NATAEL FERREIRA DA SILVA
WESLEY MOTA ROCHA
DESPACHO
:
: CONSIDERANDO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO
A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONI
TORACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO
O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MO
NITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES:
1- JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA
AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO A
TUAL; 2- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE D
A COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFO
RMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-S
E EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS
AS 06:00 HORAS, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, CO
MUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE
MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6- A
TENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JU
DICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADA
S PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOCU
MENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO S
OLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ES
TABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SU
AS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSS
A AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPEC
IALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 11
- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETR
ONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZE
LEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO CO
NVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. 14-ESTE TER
MO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. RESSALTE-SE QU
E O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOG
ACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIO
LACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO APE
NADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IM
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