TJGO 07/04/2015 - Pág. 923 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
LICA. ASSISTENCIA JUDICIARIA. REQUISITOS D A LEI FEDERAL N 1.060/
1950. INSUFICIENCIA F INANCEIRA N AO C OMPROVADA. RECURSO D ESPRO
VIDO . I. A SIMPLES DECLARACAO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA SUBSCR
ITA PELA REQUERENTE, DESACOMPANHADA DE OUTRO ELEMENTO INSTRUTORIO
APTO A EVIDENCIAR A EFETIVA NECESSIDADE DO AMPARO, NAO E SUFICIE
NTE AO DEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA LEI FEDERAL N 1.060/1950. E
MERAMENTE PRESUNTIVA A AFIRMACAO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS (PRESUNCAO IURIS TANTUM
), CABENDO AO JULGADOR INDEFERIR O PROVEITO LEGAL QUANDO NAO COMP
ROVADO PELA INTERESSADA POR OUTROS MEIOS DOCUMENTAIS - COMO JUNTA
DA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E CONTRACHEQUES - A EFETIVA NECE
SSIDADE DO BENEFICIO. SE A AGRAVANTE APRESENTA AOS AUTOS COPIAS D
E EXTRATOS BANCARIOS QUE INFORMAM A EXISTENCIA DE RENDIMENTOS HAB
ITUAIS COMPATIVEIS COM AS EXPENSAS INERENTES AO AJUIZAMENTO DA DE
MANDA, NAO HA FALAR EM ISENCAO. II. OMISSIS . III . RECURSO DESPR
OVIDO. (TJGO, 3 CAMARA CIVEL, A. I. N 480227-95.2014.8.09.0000, R
EL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, DJE 1752 DE 23/03/2015) INDEF
IRO, PORTANTO, O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PLE
ITEADO. INTIME-SE A AUTORA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMP
ROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIAIS SOB PENA DE BAIXA NA DIST
RIBUICAO E ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 26 DE MA
RCO DE 2015. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
400473-19.2012.8.09.0051
5471
REVISIONAL
WALTRUDES HUMBERTO SOARES DE QUEIROS
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
24642 GO - JARED OZEAS DE SANTANA
32432 GO - ENIO OZEIAS DE SANTANA
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201204004735 VISTOS ETC., INTIME-SE A PARTE RE PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO ACORDO MENCIONADO A FL.157
. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE E I. GOIANIA, 23
DE MARCO DE 2015. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 193853-58.2001.8.09.0051 ( 200101938530 )
AUTOS NR. : 3828
NATUREZA
: ORDINARIA DE COBRANCA
REQUERENTE
: IRMAOS SOARES LTDA
REQUERIDO
: OSVALDO FERREIRA DE ALCANTARA
ADV REQTE
: 16346 GO - CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200101938530 VISTOS E ETC., DIANTE DA HOMOLOGACAO DO
ACORDO DE FLS. 105, DETERMINO, NOS TERMOS DA PETICAO DE FLS. 103
/104, O DESBLOQUEIO DOS VEICULO DE FLS. 99, ATRAVES DO SISTEMA RE
NAJUD. POR OUTRO LADO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEU PROCU
RADOR JUDICIAL, SOBRE O OFICIO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, COL
ACIONADO AS FLS. 107/108, INFORMANDO SOBRE A RETENCAO DO VEICULO,
DEVENDO A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIAR A RETIRADA DO BEM DO PA
TIO DA PRF. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A COMPETENTE BAIXA. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2015. CARLOS LUIZ D
AMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
:
166502-56.2014.8.09.0051
1019
EXECUCAO
SUECIA VEICULOS S/A
METROBUS TRASNSPORTE COLETIVO S.A
17973 GO - EDUARDO TEIXEIRA NASSER
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
923 de 1917