TJGO 08/04/2015 - Pág. 253 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
OVIDO. (TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 216041-81.2013.8.09.000 SEGU
NDA CAMARA CIVEL DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES DJ. N 1359 DE 07/0
8/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRICAO CADASTR
AL. SERASA. EMBARGOS A EXECUCAO. DIVIDA SOB DISCUSSAO JUDICIAL. T
UTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO PARA EXCLUSAO DO REG
ISTRO NEGATIVO ENQUANTO PENDENTE A "VEXATA QUAESTIO". 1 - A ANTEC
IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MERITO DEVE SER DEFERIDA QUANDO S
ATISFEITOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. 2 - ESTAND
O A DIVIDA SOB DISCUSSAO JUDICIAL, IMPOSITIVA SE TORNA TORNA A CO
NCESSAO DA MEDIDA EM TESTILHA, PARA A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSA
O DOS NOMES DAS PARTES DEVEDORAS DOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROT
ECAO AO CREDITO, ENQUANTO PENDENTE A "VEXATA QUAESTIO". AGRAVO CO
NHECIDO E PROVIDO. (TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 63101-1/180 REL.
DR. RONNIE PAES SANDRE QUARTA CAMARA CIVEL DJ 223 DE 25/11/2008)
. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO DIGESTO PROCESS
UAL CIVIL, IMPERIOSA SE FAZ, ENQUANTO PENDENTE A "VEXATA QUAESTIO
", A CONCESSAO DA LIMINAR PELEJADA. POR FIM, SALIENTE-SE A ABSOLU
TA AUSENCIA DE QUALQUER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
ANTECIPADO ORA PERSEGUIDO. NA CONFLUENCIA DO SUCINTAMENTE EXPOST
O, DEFIRO, "INAUDITA ALTERA PARTE", O PLEITO ANTECIPATORIO PARA,
VIA DE CONSEQUENCIA, DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDICAO DE OFICIO AO
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, PARA QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUAL
QUER COBRANCA RELATIVA AO DEBITO SUB JUDICIE, NA FOLHA DE PAGAMEN
TO, DE TITULARIDADE DO REQUERENTE. NO MESMO PASSO, OFICIE-SE OS O
RGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, QUAIS SEJAM, SPC, SERASA OU OUTROS
ORGAOS SEMELHANTES, PARA QUE SE ABSTENHAM DE INSCREVER O NOME DO
AUTOR EM SEUS CADASTROS, OU CASO JA CONSTE A POSITIVACAO, PROCEDA
M A IMEDIATA EXCLUSAO, DESDE QUE TAL APONTAMENTO TENHA ALGUM VINC
ULO COM O DEBITO POSTO EM DISCUSSAO NA PRESENTE ACAO. FICA A AUTO
RA RESPONSAVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS EXPEDIENTES. UMA
VEZ CUMPRIDA A MEDIDA LIMINAR GUERREADA, CITE-SE O SUPLICADO PAR
A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER, CASO QUEIRA, RESISTENC
IA A PRETENSAO CONTRA SI DEDUZIDA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERD
ADEIRAS AS ALEGACOES EMBUTIDAS PELA AUTORA NA INICIAL. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA(GO), 16 DE MARCO DE 2015. FLAVIO PEREIRA DOS
SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
12465-71.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: COMPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFI
REQUERIDO
: WY DE SOUZA INDUSTRIA DE MANG EM POLIET
ADV REQTE
: 131936 SP - MARIA CRISTINA BERTO KUESTER
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201400124659 AUTOS N: 179/14 VISTOS ETC. DEFIRO O PE
DIDO DE CONSULTA ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD, A FIM DE OBTER INFO
RMACOES ACERCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS DA EXECUTADA, DEVE
NDO SER OBSERVADO O CNPJ: 10.720.400/0001-25 , BEM COMO O VALOR D
E R$ 34.337,00 (TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E TRINTA SETE REAIS
). ADOTE A ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DESTE JUIZO, TODAS AS PROVID
ENCIAS ELETRONICAS NECESSARIAS A INCLUSAO DIGITAL DA MINUTA DE BL
OQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA DENOMINADO BACEN-JUD 2.0. CUMP
RA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2015. FLAVIO PEREI
RA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
12465-71.2014.8.09.0051
179
COBRANCA
COMPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFI
WY DE SOUZA INDUSTRIA DE MANG EM POLIET
131936 SP - MARIA CRISTINA BERTO KUESTER
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